CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 25/2025
“Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças
e adolescentes, no Município de Muriaé, a
atividades escolares, danças, manifestações
culturais, exposições de arte e eventos, de qualquer
natureza, que contribuam para a sexualização
precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas
de conscientização, prevenção e combate à
erotização infantil no âmbito supracitado.”
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. No âmbito do ensino básico do Município de Muriaé e de qualquer instituição com a presença de
crianças e adolescentes ficam proibidas:
I - a realização, com efetiva participação ou simples presença de crianças e adolescentes, de eventos ou
manifestações culturais de dança cujas coreografias sejam pornográficas, eróticas ou obscenas ou que
exponham, de qualquer forma, crianças e adolescentes à erotização precoce;
H - a promoção, ensino e permissão, pelas autoridades da rede de ensino ou líderes de instituições, da prática
de danças ou manifestações culturais cujos conteúdo ou movimentos sujeitem a criança e adolescente à
exposição sexual;
HI — a realização, com efetiva participação ou simples presença de crianças e adolescentes, de exposições de
arte cujo conteúdo seja pornográfico, erótico ou obsceno.
Parágrafo único. As proibições descritas neste artigo aplicam-se a todo e qualquer evento com a presença de
crianças e adolescentes, ainda que promovidos por entidades privadas ou pessoas físicas.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se sexualização precoce qualquer forma de expressão que:
I- Objetive ou estimule a erotização de crianças e adolescentes;
H - Apresente crianças e adolescentes em situações de conteúdo sexualizado, erótico ou pornográfico;
HI - Utilize crianças e adolescentes para fins de exploração sexual ou erótica;
IV - Promova a erotização de crianças e adolescentes através de vestuário, maquiagem, acessórios ou
comportamentos;
V - Incentive a participação de crianças e adolescentes em concursos de beleza ou similares que visem a
erotização;
VI - Divulgue conteúdo erótico ou pornográfico para crianças e adolescentes.
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoQmuriae.ma.leg.br ou cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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$1º. Considera-se pornográfico, erótico ou obsceno conteúdos que veiculem imagens ou objetos que
mostrem seminudez ou nudez, bem como imagens, objetos, textos ou músicas que aludam à prática ou
insinuação de relação sexual ou de ato libidinoso.
$2º. Inclui-se no conceito de conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno o contato visual ou de fato de
crianças com o corpo nu ou seminu de artistas.
Art. 3º. O disposto nesta lei aplica-se a qualquer modalidade de dança, exposição de arte ou manifestação
cultural pornográficas, eróticas ou obscenas, nos termos dos parágrafos do artigo anterior.
Art. 4º. Qualquer pessoa maior de idade que estiver em eventos, manifestações culturais ou exposições de
arte que envolvam o conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno, na cidade de Muriaé, e verificar a presença
ou participação de crianças e adolescentes no ato, poderá acionar o Conselho Tutelar, que deverá promover a
saída da criança ou adolescente do recinto.
Art. 5º. Sem prejuízo da medida do artigo anterior, qualquer pessoa física ou jurídica, especialmente pais ou
responsáveis, poderá representar à Administração Pública e ao Ministério Público quando houver violação ao
disposto nesta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo cassará a autorização de realização de eventos, manifestações culturais e
exposições artísticas que descumprirem o referido nesta lei.
Art. 7º. As escolas Municipais de Muriaé deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, orientação, prevenção e combate à erotização infantil e sexualização precoce.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal
de Assistência Social, em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, promoverão campanhas de
conscientização sobre os riscos da erotização precoce e os mecanismos de proteção dos direitos das crianças
e adolescentes.
Art. 9º. Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática da erotização e sexualização infantil no comportamento e aprendizado social
das crianças;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção,
orientação e solução do problema;
HI - orientar a família dos envolvidos em situação de erotização precoce, visando a normalização
comportamental, o pleno desenvolvimento humano e a convivência harmônica no ambiente social;
IV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil.
Art. 10. Para cumprimento dos objetivos previstos no art. 7º, será estabelecido no âmbito municipal um
fórum de discussão aberto para famílias serem orientadas e conscientizadas sobre os problemas da
sexualização precoce, bem como para que sejam ajudadas, psicológica e humanamente, caso já possuam tal
problema no âmbito familiar.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG, 19 DE AGOSTO DE 2025
DELEGADO RANGEL
VEREADOR - PSB
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente;
Excelentíssimos (as) Srs.(as) Vereadores(as);
O presente Projeto de Lei tem por objetivo “a proibição de exposição de crianças e
adolescentes, no Município de Muriaé, à atividades escolares, danças, manifestações culturais,
exposições de arte e eventos, de qualquer natureza, que contribuam para a sexualização precoce;
dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização
infantil”
À medida encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 3º assegura
às crianças e adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes
oportunidades para o pleno desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.
Nos termos do artigo 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária. Já o artigo 17 dispõe que é direito da criança e do adolescente a
inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, o que inclui a preservação da imagem e da
identidade,
A erotização precoce, ao antecipar etapas do desenvolvimento e induzir comportamentos
inadequados à idade, viola esses direitos fundamentais e compromete a formação saudável de crianças e
adolescentes. Cabe ao Município, portanto, adotar medidas preventivas e educativas que coíbam tais práticas,
promovendo a conscientização coletiva e fortalecendo a proteção integral assegurada pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desse modo, diante da relevância da matéria, conclamo s Nobres pares à aprovação da presente
proposição.
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DELEGADO RANGEL
VEREADOR - PSB
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