Í; MUNICÍPIO DE MURIAÉ or
Aicrsado GABINETE DO PREFEITO DM
PROJETO DE LEINº /2025
“Dá denominação de Capela José Alencar para a
Capela localizada no Distrito de Itamuri e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Capela José Alencar para
a Capela localizada no Distrito de Itamuri.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 18 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 18 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de Capela José Alencar para a Capela
localizada no Distrito de Itamuri.
José Alencar Gomes da Silva (1931-2011) foi um importante político e empresário
brasileiro. Nasceu em Muriaé, Minas Gerais, em 1931, e iniciou sua trajetória no mundo dos
negócios aos 18 anos, fundando em 1967 a Coteminas, uma das maiores empresas têxteis do
país.
Ingressou na política como senador por Minas Gerais, cargo que exerceu de 1999 a
2002, filiando-se ao Partido Liberal (PL) em 2002. No mesmo ano, foi eleito vice-presidente
da República na chapa com Luiz Inácio Lula da Silva, sendo reeleito em 2006 e permanecendo
no cargo até 2010, tendo migrado para o Partido Republicano Brasileiro (PRB) em 2005.
Desde 1997, enfrentou graves problemas de saúde, lutando contra um câncer que se
tornou uma marca em sua vida política, tornando-se exemplo de determinação e coragem.
José Alencar faleceu em São Paulo, em março de 2011, três meses após o término de
seu mandato como vice-presidente. Foi homenageado com um funeral de estado e sete dias de
luto oficial, sendo lembrado como um político honesto e independente, defensor do bem-estar
social e da liberdade econômica, suas cinzas foram depositadas na Igreja Matriz de Itamuri,
local de suas origens.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
a * SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SETOR DE RENDA IMOBILIÁRIA
Certidão de Denominação de Logradouro Público
FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, DA PREFEITURA DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES E NA FORMA DA LEI, ETC.
Certifica, atendendo a requerimento protocolado sob nº
39299/2025 de 18/08/2025, que neste Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal de Muriaé, NÃO POSSUÍMOS INFORMAÇÕES, sobre a denominação da
Capela localizada no distrito de Itamuri, uma vez que não é competência e
responsabilidade deste setor, áreas e prédios públicos, ou logradouros rurais.
É o que nos cumpre certificar, tendo em vista o que nos foi requerido.
Muriaé — MG, 19 de Agosto de 2025
Setor de Cddasto Fihabidi Fraheisco de Assis Souza Junior
MASP Secretário Municipal da Fazenda