PROJETO DE LEI Nº _____/2025
“Altera a Lei Municipal n.º 6.608/2023, que obriga bares, restaurantes, casas
noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.608/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 1º Os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no
Município de Muriaé ficam obrigados a afixar, nos banheiros femininos, comunicado
informativo sobre a possibilidade de solicitação de ajuda em caso de situação de violência,
assédio ou qualquer outra forma de constrangimento”.
Art. 2º - Renumera-se o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.608/2023 para § 3º, e insere-se o
seguinte:
“§ 2º O comunicado afixado nos banheiros femininos deverá conter, de forma clara e
discreta, orientação sobre a utilização de código ou palavra-chave (criado pelo
estabelecimento), a ser informado ao atendente, gerente ou segurança do estabelecimento,
para que a vítima possa ser auxiliada de forma segura e sigilosa. O conteúdo do comunicado
deverá conter, no mínimo:
I – mensagem de apoio e acolhimento;
II – instruções objetivas sobre como proceder para pedir ajuda;
III – número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”.
Art. 3º - Renumera-se o artigo 3º da Lei Municipal n.º 6.608/2023 para artigo 4º, e insere-se o
seguinte:
“Art. 3º - Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários, especialmente os que
atuam no atendimento ao público, para identificar e acolher os sinais de pedido de ajuda
feitos por meio do código estabelecido”
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 20/08/25
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atualizar a legislação municipal referente a proteção e
acolhimento às mulheres vítimas de violência, assédio ou qualquer situação de risco, especialmente
em ambientes públicos e de lazer, como bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos
similares. A iniciativa visa oferecer uma forma segura e discreta para que a vítima possa pedir
ajuda, utilizando uma palavra-chave previamente divulgada no banheiro feminino.
Infelizmente, muitas mulheres enfrentam situações de constrangimento e violência mesmo
em locais onde deveriam estar seguras. Muitas vezes, não se sentem confortáveis ou seguras para
pedir ajuda diretamente, seja pela presença do agressor, seja por medo ou vergonha. A utilização de
códigos discretos, divulgados de forma reservada em locais estratégicos, como os banheiros
femininos, tem se mostrado uma medida eficaz para que essas mulheres possam sinalizar que estão
em perigo e receber ajuda de maneira sigilosa.
A presente medida vem sendo implementada em diversas cidades brasileiras e no exterior,
permitindo que o auxílio ocorra de forma segura e sem exposição. Ao informar que a vítima pode
recorrer a uma palavra-código ou frase-chave, previamente combinada, para alertar os funcionários
do estabelecimento, o poder público cria uma rede de proteção silenciosa, eficiente e de fácil
implantação.
A medida é de baixo custo para os estabelecimentos e de grande alcance social. Além disso,
reafirma o compromisso do Município de Muriaé com a dignidade humana, com os direitos das
mulheres e com a prevenção da violência de gênero.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de Lei.