Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2025
Altera dispositivo na 7.330, de 02 de julho
de 2025.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal n.º 7.330, de 02 de julho de 2025, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social , autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, associação privada, inscrita no CNPJ
sob o n. 55.504.322/0001-60, com sede à Rua Carolina Brum, n.º 35, Chácara Doutor Brum, Muriaé/MG, CEP:
36.889-049, para a transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados à oferta de apoio recreativo, psicológico, cognitivo, entre outros serviços, às crianças acolhidas na
Casa Lar.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 21 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 21 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n.º 7.330, de 02 de julho de 2025,
que autorizou o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação Bom Viver.
A presente alteração legislativa se faz necessária em razão da modificação do órgão
responsável pela execução do convênio, que passa da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
A mudança decorre da nova finalidade do convênio, estabelecida por meio de alteração no
Plano de Trabalho, que passa a destinar-se ao apoio direto às crianças acolhidas na Casa Lar,
assegurando-lhes atendimento recreativo, psicológico, cognitivo, entre outros serviços indispensáveis
ao seu desenvolvimento integral.
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social se apresenta como o órgão
mais adequado a acompanhar a execução do convênio, tendo em vista sua competência institucional
na área da assistência social e no atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal