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materia nº 301/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 301 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaDeclara a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências.
native_id12145

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2025-09-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2025-09-01 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2025-09-01 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2025-09-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Parecer das Comissões — —
2025-08-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2025-08-25 Projeto distribuído às comissões — —
2025-08-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-08-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T10:33:13.491413-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Declara a Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de Muriaé como Patrimônio Cultural e 
Imaterial do Município de Muriaé e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé
a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé, tradicionalmente 
realizada desde outubro de 1943, em reconhecimento à sua relevância histórica, 
social, econômica, turística e cultural para a cidade e região.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, adotará 
as medidas necessárias ao registro, preservação e promoção da Exposição 
Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé como bem cultural imaterial.
Art. 3º A Exposição será inserida no calendário oficial de eventos do Município de 
Muriaé.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 21/08/25
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do 
Município de Muriaé a tradicional Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de 
Muriaé, evento que remonta à sua primeira edição em outubro de 1943, tornando-se 
um dos marcos da identidade cultural e econômica do município.
Realizada anualmente, a Exposição consolidou-se como um dos maiores 
eventos do interior de Minas Gerais. 
Ao longo das décadas, a Exposição é um espaço de integração entre o meio 
rural e urbano, reunindo pecuaristas, agricultores, empresários, comerciantes, 
industriais, artistas, a comunidade local e milhares de visitantes de outras cidades. O 
evento movimenta expressivamente a economia local, gerando emprego e renda 
temporários e permanentes, com reflexos diretos nos setores de turismo, hotelaria, 
gastronomia, comércio e serviços.
Além de sua relevância econômica, a Exposição representa um momento de 
celebração da identidade muriaeense, preservando tradições, incentivando o 
intercâmbio cultural e promovendo o lazer e a convivência comunitária.
Reconhecer a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé como 
Patrimônio Cultural e Imaterial significa valorizar sua importância histórica, 
resguardar sua continuidade e reafirmar seu papel como símbolo da cidade e de sua 
gente.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste 
projeto de Lei.

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