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Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025
Dispõe sobre a validade indeterminada
de laudos médicos que atestem
deficiência de natureza permanente, no
âmbito do Município de Muriaé, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Muriaé, que os laudos médicos
que atestem deficiência permanente de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
terão validade indeterminada, para todos os efeitos legais.
§1º Para os fins desta Lei, entende-se como deficiência permanente aquela que não
apresenta possibilidade de cura ou reversão, conforme avaliação médica
especializada.
§2º A validade indeterminada aplica-se à utilização do laudo para fins de:
I – solicitação ou renovação de benefícios sociais e assistenciais;
II – isenção na aquisição de bens e serviços;
III – acesso a políticas públicas municipais;
IV – comprovação da condição para usufruto de direitos garantidos em leis municipais.
Art. 2º O laudo médico deverá conter:
I – a identificação completa do paciente e do profissional emitente, com assinatura e
registro no conselho de classe (CRM ou equivalente);
II – o tipo e a classificação da deficiência;
III – a caracterização como condição permanente, conforme avaliação médica;
IV – a data da emissão.
Art. 3º Esta Lei não se aplica a laudos utilizados para fins previdenciários ou periciais,
cuja exigência de prazo e revalidação segue regras específicas da legislação federal.
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Art. 4º Os órgãos da administração pública municipal deverão adaptar seus sistemas e
procedimentos para aceitar laudos permanentes sem exigência de renovação
periódica, salvo nos casos de revisão legalmente prevista.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de julho de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir mais dignidade, praticidade e
respeito às pessoas com deficiência permanente, ao reconhecer a validade
indeterminada dos laudos médicos que atestem essas condições.
Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades devido à necessidade recorrente
de renovar laudos médicos, mesmo quando se trata de uma condição irreversível.
Essa burocracia onera emocionalmente e financeiramente as pessoas com deficiência
e seus cuidadores, além de congestionar os serviços de saúde pública.
Inspirada na Lei nº 10.163/2025 da Câmara Municipal de Vitória, esta proposta
desburocratiza o acesso a benefícios, acelera trâmites administrativos e assegura os
direitos fundamentais da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015).
A medida é justa, ética e eficiente, pois respeita a condição das pessoas com
deficiência permanente e evita exigências desnecessárias e repetitivas, sem
comprometer a segurança jurídica.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para a
aprovação deste importante projeto.
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