C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº________ / 2 0 2 5
“Dispõe sobre a proteção, os direitos, a
acessibilidade e a inclusão das pessoas com
nanismo no Município de Muriaé, e dá outras
providências.”
O prefeito municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a promoção da igualdade de
oportunidades, acessibilidade, respeito e inclusão das pessoas com nanismo no
Município de Muriaé – MG.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com nanismo aquela que
apresenta altura adulta inferior a 1,45 metro, conforme parâmetros da Organização
Mundial da Saúde (OMS) e Decreto Federal nº 5.296/2004.
Art. 3º - As pessoas com nanismo são reconhecidas como pessoas com deficiência
física, fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais legislações correlatas.
Art. 4º - Fica assegurado às pessoas com nanismo, no âmbito do Município de
Muriaé:
I – Atendimento prioritário em repartições públicas, hospitais, unidades de saúde,
bancos e demais estabelecimentos;
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
II – Direito ao uso de assentos preferenciais no transporte público municipal;
III – Direito à adaptação de mobiliário urbano, balcões, caixas eletrônicos,
bebedouros e sanitários públicos;
IV – Direito à matrícula e permanência em instituições públicas e privadas de ensino
com adaptação do ambiente escolar;
Art. 5º - O Poder Público deverá promover, de forma progressiva, as adaptações
urbanas e arquitetônicas necessárias para garantir o acesso pleno das pessoas com
nanismo aos espaços públicos e serviços.
§ 1º – Os novos projetos de edificações públicas e equipamentos urbanos devem
considerar as dimensões adequadas ao uso por pessoas com baixa estatura.
§ 2º – A Administração Municipal poderá firmar convênios com entidades
especializadas para promover ações de conscientização, capacitação de servidores
e diagnóstico de acessibilidade.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir atendimento
educacional especializado para estudantes com nanismo, promovendo:
I – Formação continuada de professores sobre inclusão e respeito à diversidade
corporal;
II – Disponibilização de materiais e recursos pedagógicos adaptados.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde assegurará:
I – Atendimento médico humanizado, com foco nas especificidades do nanismo;
II – Acompanhamento multiprofissional e encaminhamentos especializados;
III – Campanhas de orientação sobre direitos e saúde das pessoas com nanismo.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá, em parceria com instituições públicas
e privadas, desenvolver ações de conscientização, campanhas educativas, oficinas
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
e eventos voltados à valorização da pessoa com nanismo e ao combate ao
capacitismo.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
após sua publicação, definindo os órgãos competentes pela fiscalização e pelas
medidas administrativas.
Art. 10º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os
infratores, quando for o caso, a:
I – Advertência;
II – Multa administrativa;
III – Suspensão temporária de funcionamento (quando envolver órgãos ou
estabelecimentos conveniados).
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________________
IVONETE LACERDA ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de agosto de 2025.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar direitos, acessibilidade, inclusão e
combate ao preconceito em favor de pessoas com nanismo no Município de Muriaé.
Considerando os resultados alarmantes em nível nacional, torna-se imperativo que o
município atue com políticas específicas. A seguir, os motivos que fundamentam e
justificam a relevância deste projeto:
Invisibilidade estatística e invisibilidade social:
Embora o Censo Demográfico de 2022 indique que aproximadamente 14,4
milhões de brasileiros vivem com deficiência (7,3% da população), não há dados
oficiais sobre pessoas com nanismo. Estima-se, porém, que existam mais de 65 mil
pessoas com algum tipo de nanismo no Brasil, com incidência de aproximadamente
3,2 a cada 10 mil nascimentos (Instituto Nacional de Nanismo. Censo, 2022). Essa
ausência de dados reforça a urgência de políticas públicas locais de visibilidade,
inclusão e atendimento adequado.
Impactos na saúde e qualidade de vida:
Crianças e adolescentes com nanismo sofrem frequentemente com dores
crônicas e limitações físicas. Segundo levantamento da Associação Nacional de
Nanismo (ANNABRA), cerca de 53% dos jovens entre 8 e 17 anos com nanismo
sentem dor regularmente em pelo menos uma parte do corpo. Esses dados
evidenciam a importância de garantir acompanhamento médico multiprofissional no
município.
Preconceito e estigma recorrentes:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
A Lei Federal nº 13.472/2017 institui o dia 25 de outubro como o Dia Nacional
de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo. Contudo, mesmo com
essa conquista legal, muitas pessoas relatam vivenciar humilhações públicas,
infantilização e falta de respeito à sua autonomia. Uma legislação local reforça esse
combate e amplia o alcance da conscientização.
Falta de acessibilidade adequada:
A maioria dos espaços públicos, mesmo quando adaptados para pessoas
com deficiência, não contempla as pessoas com baixa estatura. Equipamentos como
caixas eletrônicos, bebedouros, pias e balcões permanecem inacessíveis, violando o
direito básico à cidade e à cidadania.
Benefício para toda a sociedade:
Ambientes inclusivos beneficiam a coletividade. A acessibilidade universal
torna os espaços mais acolhedores, eficientes e seguros. Além disso, promove
empatia, equidade e justiça social.
Alinhamento legal e compromisso institucional:
Este projeto está em consonância com os dispositivos do Decreto Federal nº
5.296/2004, que reconhece o nanismo como deficiência física, e da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Sua aprovação será um
marco importante para que Muriaé avance no compromisso com os direitos
humanos, a dignidade da pessoa com deficiência e o combate ao capacitismo.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br