C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº________ / 2 0 2 5
“Institui no Município de Muriaé o “Outubro
Verde” – Mês de Conscientização sobre o
Nanismo – e o Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra Pessoas com Nanismo, e dá
outras providências.”
O prefeito municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Muriaé, o “Outubro Verde” como o Mês de
Conscientização sobre o Nanismo, a ser celebrado anualmente durante todo o mês
de outubro.
Art. 2º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas
com Nanismo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro, com o objetivo
de:
I – Informar a população sobre as características do nanismo;
II – Combater o preconceito e a discriminação contra pessoas com nanismo;
III – Promover ações educativas e culturais que valorizem a diversidade corporal e a
inclusão social;
IV – Apoiar políticas públicas de inclusão e acessibilidade para pessoas com
nanismo.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Art. 3º - Durante o mês de outubro, o Poder Público Municipal poderá, em parceria
com escolas, instituições públicas e privadas, promover ações educativas, palestras,
eventos e campanhas de conscientização voltadas à valorização da pessoa com
nanismo.
Art. 4º - O mês e o dia instituídos por esta Lei passarão a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Muriaé.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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IVONETE LACERDA ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição do “Outubro Verde” – Mês de
Conscientização sobre o Nanismo e do Dia Municipal de Combate ao Preconceito
contra Pessoas com Nanismo (25 de outubro) no Calendário Oficial de Muriaé. Tal
iniciativa se fundamenta na necessidade de promover o respeito à diversidade
corporal, combater estigmas e fortalecer a inclusão social.
Exemplos de sucesso em outros municípios:
Porto Alegre (RS): em 25 de outubro de 2022, sancionou lei que incluiu o
“Outubro Verde” no calendário oficial da capital, com o objetivo de
conscientizar a população e promover ações práticas de inclusão e
acessibilidade. A prefeitura destacou que a sanção da lei é apenas o primeiro
passo, sendo essencial a implementação de atividades concretas para
garantir bem-estar e inclusão
Campo Grande (MS): em outubro de 2023, aprovou o “Mês de
Conscientização, Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com
Nanismo – Outubro Verde”, incluindo adaptações em espaços urbanos,
transporte e prédios públicos.
Jaraguá do Sul (SC) e Natal (RN): instituíram o Dia Municipal de Combate
ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, celebrado no dia 25 de
outubro, com foco na informação, combate à discriminação e promoção da
inclusão.
Manaus (AM) e Aracaju (SE): adotaram a “Semana Municipal de
Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo” e o Dia
Municipal de Combate ao Preconceito, promovidos na última semana de
outubro.
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Importância para Muriaé
Conscientização pública – a instituição de um mês e de um dia oficiais facilita
ações organizadas pela prefeitura, escolas, ONGs e sociedade civil,
sensibilizando a comunidade acerca das necessidades e direitos das pessoas
com nanismo;
Combate ao preconceito – datas específicas são mecanismos eficazes para
fortalecer campanhas contra o capacitismo, reduzindo a invisibilidade dessa
população;
Integração com políticas existentes – alinhado ao Decreto 5.296/2004, à Lei
13.146/2015 e à Lei federal 13.472/2017, este projeto reforça o compromisso
de Muriaé com os direitos humanos, acessibilidade e inclusão;
Impacto local concreto – como observado em Porto Alegre, a criação do mês
e do dia possibilitou a execução de programas que promovem inclusão
prática, atendimentos públicos adequados e suporte social.
Este projeto representa um passo importante para Muriaé integrar-se a uma
rede crescente de municípios comprometidos com a cultura da inclusão, o respeito
às diferenças e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
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