Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.707.884,00 (quatro milhões, setecentos e sete mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.710.84 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
de bancada R$ 1.527.210,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.527.210,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 908 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.600.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3390.39.00 1117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.580.674,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.580.674,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.707.884,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3390.39.00 1117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.600.000,00
Parágrafo Primeiro - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 1.527.210,00 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e dez reais)
na conta do Banco do Brasil 0286-0.83936-1, código da receita 2.4.2.9.99.00.01.06.00,
conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor
de R$ 1.580.674,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais)
na conta do Banco do Brasil 0286-0.81287-0, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.97,
conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Excesso de Arrecadação acontece quando os valores monetários projetados no
orçamento anual são superados pelo recebimento de numerário em montante que excede
o projetado. Alguns desses são provenientes de aumento de arrecadação federal enquanto
outros estaduais cujos percentuais ultrapassaram às previsões elencadas no rol dos
projetos/atividades que compõem a peça orçamentária em execução. Assim, torna-se
necessário a liberação de tais valores através de suplementações no seio do orçamento
através da anuência dos distintos vereadores.
Segundo a Resolução SES/MG de número 10.250, de 16 de julho de 2025 que
autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei
Orçamentária Anual de 2025 por emendas parlamentares na modalidade transferência com
finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas
gerais, destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de
Estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, visando à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e município de
Minas Gerais, Muriaé foi agraciado com valor descrito no atual Projeto de Lei para
suplementação das suas contas econômicas responsáveis por viabilizar o repasse dos
recursos financeiros, conforme descrito nesta resolução.
Destaca-se que a transferência dos recursos Fundo a Fundo, após assinatura do
instrumento de repasse Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resolução (SigRes), em consonância como dispositivo no art. 7º do Decreto estadual de
número 48.600/2023, foi classificada no Orçamento do Fundo Estadual de Saúde sob a
Ação: 4123 – Estruturação da atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, categoria
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econômica; Despesas de Capital.
A suplementação através do instrumento de anulação de recursos já consignados
no atual orçamento de uma unidade orçamentária determinada a outra com igual valor e
destinação necessária, equivale à modulação dos artigos descritos na Lei 4.320/64, ou seja,
a possibilidade de alteração nos valores pré-determinados na aprovação da LOA de número
7.151, de 06 de dezembro de 2024.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Estes recursos não foram utilizados no ano de 2024 e ficaram como saldo financeiro nas
contas descritas no artigo segundo do Projeto de Lei. A intenção é reincorporá-los no
orçamento vigente com o fito de aproveitá-los em pagamentos e serviços regiamente
destinados em cada ação vinculada.
O Projeto/atividade “Manutenção das Atividades do Controle Avaliação e
Regulação” autorizado pela Resolução SES/MG de número 9.676, de 21 de agosto de
2024 define as regras de financiamento do projeto de caráter transitório de aporte de
recursos estaduais à Rede de Oncologia de Alta Complexidade, de forma excepcional e
complementar aos recursos federais programados na PPI/MG, instituída pela Deliberação
CIB/SUS-MG de número 4.836, de 21 de agosto de 2024.
Cabe a lembrança de que foi realizado um levantamento da produção aprovada no
SAI (Sistemas de Acesso à Informação) e SIHD (Sistema de Informações Hospitalares), nas
competências de julho/2023 a junho/2024, para prestadores habilitados para assistência
oncológica de alta complexidade, conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES), a partir das bases carregadas no processamento mensal do DATASUS, que
resultou no recebimento dos recursos que ora se propõem serem consignados no
orçamento em vigor.
Assim, a formalização de tais alterações se dá via Créditos adicionais que são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento (Lei nº 4.320/64, art. 40). Permitem, na realidade, o reforço e a abertura de novas
dotações para ajustar o orçamento aos objetivos a serem atingidos pelo Governo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
‘Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal