Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.706.387,20 (um milhão, setecentos e seis mil, trezentos e
oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO
ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO
ATENÇAO BASICA PAP
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União – Emendas parlamentares de bancada R$ 147.360,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 147.360,00
02.06.01.10.301.0037.2.594 FORTALECIMENTOS DAS AÇÕES NA APS – RES.
10092/25
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 100.000,00
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.595 CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E
CONSULTÓRIO NA RUA – RES. 10028/25
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 288.960,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.960,00
02.06.01.10.302.0040.2.596 CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS –
RES. 10025/25
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.062.067,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.062.067,20
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.706.387,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO
ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO
4490.52.00 804 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO
ATENÇAO BASICA PAP
3390.39.00 763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União – Emendas parlamentares de bancada R$ 147.360,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 147.360,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 200.000,00
1.621.84 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares de bancada R$ 1.062.067,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.262.067,20
02.06.06.10.302.0001.2.563 PAGAMENTO DE SALDOS CONSTANTES
4450.42.00 1115 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 288.960,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.960,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.706.387,20
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O Projeto/Atividade “Fortalecimentos das Ações na APS – Res. 10092/25” foi
devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número10.092, de 28 de abril de 2025
prevê o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei
Orçamentária de 2025 por emendas parlamentares na modalidade transferência com
finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas
Gerais, destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de
Fortalecimento da Atenção Primária à saúde. Dentro deste escopo a Secretaria Municipal
de Saúde prevê valores para custeio de confecção de material gráfico – Cartilha da Gestante
para registro das consultas de pré-natal; custeio de software para Gestão dos Indicadores
da APS, sendo serviços de terceiros de pessoa jurídica, garantindo o monitoramento dos
resultados da assistência pela Atenção Primária à Saúde além de custeio de material de
consumo para manutenção da assistência pela Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/Atividade “Custeio da Unidade de Acolhimento e Consultório na Rua
– Res. 10028/25” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número 10.028, de
19 de março de 2025 que divulga os beneficiários e valores referentes à política de caráter
continuado para repasse de incentivo financeiro, alusivo à competência de 2025, para
custeio das Unidade de Acolhimento Adulto (UAA), Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil
(UAI) e Equipes de Consultório na Rua (eCR) habilitados. A Secretaria Municipal de Saúde
utilizará tais recursos na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
terceirizados via CISLESTE.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto/Atividade “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS – Res. 10025”
devidamente autorizada pela Resolução Resolução SES/MG de número 10.025, de 19 de
março de 2025 que divulga os beneficiários e valores referentes à política de caráter
continuado para repasse de incentivo financeiro, da competência de 2024, para custeio dos
Centros de Atenção Psicossocial – CAPS habilitados e não habilitados em funcionamento,
em suas diversas modalidades.
Nos Projetos/Atividades de número 2.653 e 2.138 faz-se necessários acrescentar
duas contas econômicas a saber; Locação de Mão de Obra onde são registradas as
despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o
contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. Já no caso de Outros
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas são registradas as despesas orçamentárias com a
concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas
modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na
aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de
despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal