materia nº 307/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.594 – FORTALECIMENTOS DAS AÇÕES NA APS – RES. 10092/25
Projeto Atividade: 2.595 – CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E CONSULTÓRIO 
NA RUA – RES. 10028/25
Projeto Atividade: 2.596 – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS – RES. 
10025/25
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Fortalecimentos das Ações na APS – Res. 10092/25” foi 
devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número10.092, de 28 de abril de 2025 prevê o 
repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária de 
2025 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos 
dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao reforço do custeio 
das ações e serviços de saúde, para a Política de Fortalecimento da Atenção Primária à saúde. 
Dentro deste escopo a Secretaria Municipal de Saúde prevê valores para custeio de confecção de 
material gráfico – Cartilha da Gestante para registro das consultas de pré-natal; custeio de software 
para Gestão dos Indicadores da APS, sendo serviços de terceiros de pessoa jurídica, garantindo o 
monitoramento dos resultados da assistência pela Atenção Primária à Saúde além de custeio de 
material de consumo para manutenção da assistência pela Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/Atividade “Custeio da Unidade de Acolhimento e Consultório na Rua – Res. 
10028/25” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número 10.028, de 19 de março de 
2025 que divulga os beneficiários e valores referentes à política de caráter continuado para repasse 
de incentivo financeiro, alusivo à competência de 2025, para custeio das Unidade de Acolhimento 
Adulto (UAA), Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil (UAI) e Equipes de Consultório na Rua (eCR) 
habilitados. A Secretaria Municipal de Saúde utilizará tais recursos na contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviços terceirizados via CISLESTE.
O Projeto/Atividade “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS – Res. 10025”
devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número 10.025, de 19 de março de 2025 que 
divulga os beneficiários e valores referentes à política de caráter continuado para repasse de 
incentivo financeiro, da competência de 2024, para custeio dos Centros de Atenção Psicossocial –
CAPS habilitados e não habilitados em funcionamento, em suas diversas modalidades. 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal