materia nº 308/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.594 
FORTALECIMENTOS 
DAS AÇÕES NA APS 
– RES. 10092/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.595 CUSTEIO DA 
UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO E 
CONSULTÓRIO NA 
RUA – RES. 10028/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.596 CENTROS 
DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL –
CAPS – RES. 
10025/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de agosto de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Projeto/Atividade “Fortalecimentos das Ações na APS – Res. 10092/25” foi 
devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número10.092, de 28 de abril de 2025 prevê o 
repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária de 
2025 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos 
dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao reforço do custeio 
das ações e serviços de saúde, para a Política de Fortalecimento da Atenção Primária à saúde. 
Dentro deste escopo a Secretaria Municipal de Saúde prevê valores para custeio de confecção de 
material gráfico – Cartilha da Gestante para registro das consultas de pré-natal; custeio de software 
para Gestão dos Indicadores da APS, sendo serviços de terceiros de pessoa jurídica, garantindo o 
monitoramento dos resultados da assistência pela Atenção Primária à Saúde além de custeio de 
material de consumo para manutenção da assistência pela Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/Atividade “Custeio da Unidade de Acolhimento e Consultório na Rua – Res. 
10028/25” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número 10.028, de 19 de março de 
2025 que divulga os beneficiários e valores referentes à política de caráter continuado para repasse 
de incentivo financeiro, alusivo à competência de 2025, para custeio das Unidade de Acolhimento 
Adulto (UAA), Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil (UAI) e Equipes de Consultório na Rua (eCR) 
habilitados. A Secretaria Municipal de Saúde utilizará tais recursos na contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviços terceirizados via CISLESTE.
O Projeto/Atividade “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS – Res. 10025”
devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número 10.025, de 19 de março de 2025 que 
divulga os beneficiários e valores referentes à política de caráter continuado para repasse de 
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incentivo financeiro, da competência de 2024, para custeio dos Centros de Atenção 
Psicossocial – CAPS habilitados e não habilitados em funcionamento, em suas diversas 
modalidades. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal