materia nº 309/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
 
Autoriza a doação de veículo ao Movimento Pro￾Cultura. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Movimento 
Pro-Cultura, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.551.881/0001-
90, com sede na Rua Cavalier, n° 22, bairro Aeroporto, CEP n° 36.887-058, 01 (um) veículo 
Chev/Spin 1.8 8L AT LTZ, 2024/2025, RENAVAM 01394141669, Placa SJH3G13. 
Art. 2º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para uso da 
donatária. 
Art. 3º. A partir da vigência desta Lei, a donatária terá pleno uso e disposição do 
veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, 
administrativas e tributárias que venham a incidir sobre este.
Art. 4º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá o 
prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem efeito.
Art. 5º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual descumprimento 
ao disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 26 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 26 de agosto de 2025.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com 
a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa efetuar a doação ao Movimento Pro-Cultura de 01 (um) veículo, 
adquirido com recursos de emenda parlamentar individual impositiva, na espécie 
transferência especial.
Destaco a importância da referida doação, vez que aumenta a capacidade de 
desenvolvimento das atividades atinentes à entidade privada beneficiária, a qual 
desenvolve trabalhos de relevante social nas áreas de cultura, educação, artes, cidadania, 
esportes e lazer no âmbito deste município. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
EVANDRO MACIEL DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal