C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2 0 2 5
DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO, RECRIAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE URBANAS
PRESENTES NAS VIAS E EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS DA CIDADE E DOS DISTRITOS DE
MURIAÉ, GARANTINDO ACESSIBILIDADE,
MANUTENÇÃO, VALORIZAÇÃO CULTURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecida a política para restauração, recriação e ampliação das
obras de artes urbanas (pinturas, grafites e murais) localizadas nas vias públicas e
equipamentos públicos da cidade de Muriaé.
Art. 1º-A – Para fins desta Lei, entende-se por:
I – Restauração: o processo de recuperação de obras de arte urbana visando
preservar sua integridade original, corrigindo desgastes naturais, vandalismos ou
ações do tempo, respeitando as características estéticas, técnicas e conceituais
estabelecidas pelo artista criador.
II – Recriação: a produção de uma nova versão da obra de arte urbana, inspirada na
original, com atualização de elementos visuais ou conceituais, autorizada pelo autor
ou por seu representante legal, respeitando a memória artística da obra anterior.
III – Ampliação: a extensão ou complementação de uma obra de arte urbana já
existente, com acréscimos que valorizem ou contextualizem sua narrativa, podendo
envolver novos artistas, técnicas ou elementos complementares, desde que
respeitada a obra original.
Art. 2º – O Município de Muriaé, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e
Arte de Muriaé, será responsável pela identificação das obras que necessitam de
restauração, bem como pela promoção de programas de conservação e ampliação
dos espaços destinados à arte urbana.
Paragrafo único: Fica estabelecido que, pelo menos, um ano após a pintura serão
verificadas as condições estéticas e caso haja necessidade, será solicitada a
renovação ou recriação da arte através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte
de Muriaé.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
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Art. 3º – Para a execução desta política, poderão ser firmadas parcerias com artistas
locais, coletivos culturais, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 4º – O processo de restauração deverá respeitar a integridade e o projeto original
dos artistas, permitindo, no entanto, a releitura, recriação ou atualização das obras,
desde que haja concordância entre o artista original (ou seu representante legal) e o
órgão responsável pela contratação.
Art. 4º-A – Critérios para execução das ações previstas no Art. 1º-A:
I – A restauração será recomendada nos seguintes casos:
a) Quando houver desbotamento significativo das cores;
b) Quando a integridade da obra for comprometida por atos de vandalismo ou
degradação ambiental;
c) Mediante avaliação técnica da FUNDARTE;
d) Sempre que possível, com a participação do artista original ou mediante
parecer técnico de especialista em artes visuais.
II – A recriação poderá ser executada quando:
a) Não for possível localizar o artista original;
b) A obra estiver irrecuperável, comprometendo sua leitura e compreensão;
c) Houver interesse em atualizar o conteúdo da obra para dialogar com contextos
socioculturais atuais, mediante aprovação da FUNDARTE.
III – A ampliação poderá ser realizada:
a) Para enriquecer o impacto visual ou narrativo da obra;
b) Quando houver espaço físico disponível e compatível com a continuidade da
arte;
c) Mediante projetos aprovados pela FUNDARTE, que considerem critérios
técnicos, estéticos e patrimoniais.
Art. 5º – A FUNDARTE deverá realizar um levantamento de novos espaços públicos
para a criação e valorização da arte urbana, incentivando a ocupação cultural por
meio de pinturas, murais e grafites.
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Art. 6º – As obras restauradas, recriadas e ampliadas deverão ser acessíveis ao
público, considerando a inclusão de elementos informativos acessíveis a pessoas
com deficiência, como placas em braile e QR Codes com descrição em áudio.
Art. 7º – O Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Urbanismo, será responsável pela preparação dos espaços que receberão as pinturas
ou grafites, assegurando que as condições do ambiente sejam adequadas para a
execução das obras, proporcionando uma superfície limpa, estável e com tratamento
prévio necessário para garantir a durabilidade e qualidade do trabalho artístico.
Art. 8º – O Município poderá estabelecer parcerias público-privadas para incentivar o
fomento da arte urbana, viabilizando recursos financeiros e logísticos para a execução
de projetos artísticos, manutenção das obras e ampliação de novos espaços
destinados à arte urbana.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 26 de agosto de 2025
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JUSTIFICATIVA
A arte urbana é um elemento essencial para a identidade cultural de Muriaé.
Grafites e murais em espaços públicos representam manifestações artísticas que
transformam a paisagem urbana, democratizam o acesso à cultura e incentivam o
turismo. Entretanto, a ausência de políticas públicas voltadas à manutenção,
recriação e expansão dessas obras tem contribuído para sua degradação ou
apagamento.
Com esta Lei, o município passa a adotar critérios claros e objetivos para a
restauração, recriação e ampliação das obras, garantindo a valorização da memória
cultural, a preservação de produções artísticas originais e a possibilidade de
renovação conforme o contexto social contemporâneo. Tais diretrizes asseguram que
intervenções futuras sejam feitas de forma respeitosa, participativa e tecnicamente
adequada.
A definição dos conceitos de restauração, recriação e ampliação confere maior
segurança jurídica e transparência aos processos executivos e às parcerias com
artistas locais, coletivos culturais e instituições. Além disso, a inclusão de critérios
técnicos para cada modalidade evita a descaracterização das obras, fortalecendo a
preservação do patrimônio artístico da cidade.
As parcerias público-privadas, previstas no texto legal, ampliam as fontes de
financiamento e promovem maior sustentabilidade à política de arte urbana. A
acessibilidade também é garantida por meio de tecnologias como QR Codes com
audiodescrição e sinalização em braile, tornando essas manifestações culturais mais
inclusivas.
A aprovação deste Projeto de Lei reafirma Muriaé como um território de
valorização da cultura urbana, da inclusão social e da diversidade estética,
consolidando sua posição como um polo criativo e de cidadania cultural ativa.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 26 de agosto de 2025
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