MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2025
Altera o art. 5º da Lei 2.165 de 08 de
dezembro de 1997 e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º – O artigo 5º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Saneamento Urbano - COMSUR será constituído na
forma seguinte:
a) 1 (um) Representantes do Poder Executivo;
b) Diretor Geral do DEMSUR - Membro Nato;
c) 1 (um) Representante da Sociedade Médica de Muriaé;
d) 1 (um) Representante da 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
e) 1 (um) Representante do Conselho Regional dos Contabilistas;
f) 1 (um) Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores;
g) 1 (um) Representantes dos Sindicatos dos Empregadores;
h) 1 (um) Representante das Associações de Moradores de Bairros;
i) 1 (um) Representante do Conselho de Defesa do Meio Ambiente CODEMA;
j) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
k) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
l) 1 (um) Representante do Setor Técnico do DEMSUR;
m) 1 (um) Representante do PROCON;
§ 1º À exceção do membro nato constante da legra “b” do caput deste artigo, todos os
outros membros das entidades e órgãos elencados nas demais letras do caput, serão
indicados pelo chefe máximo de cada uma dessas entidades ou órgãos, mediante ato
formal de indicação dirigido à Presidência do COMSUR, que fará o registro da nomeação
para fins de constituição e funcionamento do Conselho.
§ 2º Na hipótese de ausência de indicação de quaisquer dos membros na forma do § 1º, a
vaga será completada por membros do Poder Executivo até completar-se o COMSUR;
§ 3º Os Conselheiros serão nomeados por ato do Poder Executivo, com mandato de 1
(um) ano, sendo permitida uma única recondução, com exceção do membro da letra "b",
cuja nomeação é disciplinada no § 5º abaixo.
§ 4º O exercício da função de membro do Conselho é considerado de caráter relevante,
mas não será remunerado, e ainda, salvo no caso do § 4º e nas letras "a", "b", “j”, “k”, “l” e
“m” acima, o membro do COMSUR não poderá possuir vínculo com o Poder Executivo
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Municipal, seja através de cargo efetivo ou em comissão, ou mesmo parentesco com o
Prefeito, o Vice-Prefeito, ou quaisquer dos Secretários Municipais.
§ 5º O Diretor Geral do DEMSUR, como membro nato do COMSUR, será indicado pelo
Prefeito Municipal, e nomeado por ato do Poder Executivo;”
.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 27 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa a alterar a redação do artigo 5º da
Lei Municipal nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do
Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR e estabelece a
estrutura de seus órgãos de direção, notadamente o Conselho Municipal de
Saneamento Urbano - COMSUR.
A presente proposição legislativa emerge de uma necessidade
premente de modernização, adequação e fortalecimento dos mecanismos de
controle social sobre um dos serviços públicos mais essenciais à dignidade da
pessoa humana, à saúde pública e à proteção ambiental, qual seja, o saneamento
básico.
O saneamento básico, reconhecido como um direito fundamental e um
pilar para o desenvolvimento sustentável de qualquer comunidade, transcende a
mera prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ele
representa uma condição indispensável para a erradicação de doenças, para a
preservação dos recursos hídricos, para a valorização urbana e, em última análise,
para a promoção da qualidade de vida da população.
Ciente dessa magnitude, o Município de Muriaé, ao longo de sua
história, tem envidado esforços para estruturar e aprimorar a gestão desses
serviços, sendo a criação do DEMSUR, por meio da Lei nº 2.165/97, um marco
fundamental nesse processo. Contudo, a dinâmica social, as novas exigências
legais e a crescente conscientização da sociedade civil demandam uma evolução
contínua das estruturas de governança, especialmente no que tange à participação
popular e ao controle social.
O controle social não é uma mera formalidade administrativa, mas sim
a expressão mais genuína do princípio democrático da participação popular na
gestão da coisa pública. É por meio de conselhos participativos, como o COMSUR,
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que a sociedade civil organizada, os usuários dos serviços, os entes
governamentais e os prestadores podem dialogar, fiscalizar, propor e deliberar
sobre as políticas públicas, garantindo que as decisões tomadas reflitam os anseios
e as necessidades da coletividade. Um conselho municipal robusto, plural e
tecnicamente qualificado é, portanto, um instrumento vital para assegurar a
transparência, a eficiência e a legitimidade das ações desenvolvidas pelo DEMSUR,
fortalecendo a confiança da população na autarquia e promovendo uma gestão
mais justa e equitativa dos serviços de saneamento.
A presente proposta de alteração legislativa não decorre de uma
escolha discricionária do Poder Executivo, mas sim de uma imposição normativa e
de uma recomendação formal emitida pela Agência Reguladora Intermunicipal dos
Serviços de Saneamento de Minas Gerais - ARIS-MG. Conforme se depreende do
Ofício 063/2025, encaminhado a este Município, a agência reguladora, no exercício
de suas competências, destacou a imperiosa necessidade de adequação das
estruturas de controle social locais aos ditames da Lei Federal nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
O referido diploma legal, em seu artigo 47, é cristalino ao prever que o
controle social dos serviços públicos de saneamento básico deve ser exercido por
meio de órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurando uma representação
ampla e diversificada da sociedade.
A norma federal elenca, de forma expressa, os segmentos que devem
compor tais conselhos, a saber: os titulares dos serviços, os órgãos
governamentais relacionados ao setor, os prestadores de serviços, os usuários, as
entidades técnicas, as organizações da sociedade civil e as entidades de defesa do
consumidor.
A atual composição do COMSUR, embora meritória para a época de
sua concepção em 1997, não contempla, de maneira explícita e adequada, todos
esses segmentos, o que a torna defasada e em descompasso com o marco legal
que rege o setor em âmbito nacional.
Ademais, o próprio Protocolo de Intenções que vincula o Município de
Muriaé à ARIS-MG, em sua cláusula décima terceira, parágrafo sexto, reitera a
obrigatoriedade da criação e manutenção de um órgão colegiado para o exercício
do controle social.
O descumprimento de tais diretrizes não apenas fragiliza a governança
local, mas também pode acarretar implicações regulatórias e dificuldades na
captação de recursos federais para investimentos no setor. Portanto, a alteração
proposta é uma medida de responsabilidade administrativa e de conformidade legal,
essencial para alinhar o nosso Município às melhores práticas de gestão e
regulação do saneamento básico no país.
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Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé