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munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Marciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e a
Secretária de Saúde Luiza Agostini, considerando Lei Municipal nº 6.974/2024,
solicitando que prestem as seguintes informações:
1. A relação completa dos laboratórios de análises clínicas que possuem
convênio ou contrato vigente com a Prefeitura Municipal de Muriaé;
2. Dentre os laboratórios conveniados, especificar quais realizam coleta
domiciliar de material para exames laboratoriais.
Justifica-se o presente requerimento com base na necessidade de fiscalização
e acompanhamento da efetiva aplicação da legislação municipal, especialmente no
que se refere ao atendimento da população idosa, com deficiência ou com dificuldade
de locomoção, conforme previsto na referida Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de agosto de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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