materia nº 1029/2025

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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5 
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Diretor do 
Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira 
Júnior, com a solicitação para que seja incluída a Rua Salim Elias, localizada no Bairro João XXIII, 
no itinerário de coleta de lixo realizado pelo caminhão do referido órgão.
A presente indicação justifica-se pela necessidade de garantir aos moradores da Rua 
Salim Elias, no Bairro João XXIII, a efetiva prestação do serviço público essencial de coleta de 
resíduos sólidos. Trata-se de direito básico da coletividade, uma vez que a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) dispõem que a gestão integrada dos resíduos 
urbanos constitui obrigação do Poder Público, em cooperação com a comunidade, visando 
assegurar padrões mínimos de salubridade e qualidade de vida.
A ausência de coleta regular no referido logradouro tem gerado transtornos aos 
munícipes, com o acúmulo de resíduos domésticos em vias públicas, atraindo insetos e animais 
vetores de doenças, além de comprometer a estética urbana e o meio ambiente local. O 
princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) impõe à 
Administração Pública a adoção de medidas que promovam a universalização e a melhoria 
contínua dos serviços públicos, sobretudo daqueles relacionados à saúde e à higiene, 
diretamente vinculados ao interesse coletivo.
Ademais, a prestação adequada do serviço de limpeza urbana atende ao princípio da 
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), na medida em que assegura 
condições mínimas de bem-estar, saúde e segurança aos cidadãos residentes naquela 
comunidade. A inclusão da Rua Salim Elias na rota do caminhão de coleta do DEMSUR é 
providência simples, de baixo custo administrativo, mas de grande impacto social e sanitário 
para os moradores do Bairro João XXIII.
Diante do exposto, a presente solicitação merece acolhimento e imediata 
implementação, como forma de garantir eficiência na gestão urbana e respeito aos direitos 
fundamentais da população.
 
 
 
 
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de agosto de 2025