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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº________ / 2 0 2 5
“Institui o Sistema Municipal de Informações
Turísticas de Muriaé-MG, com base no Inventário
Municipal de Atrativos Turísticos, e estabelece
diretrizes para a organização, operação e
fomento da atividade turística no município.”
O prefeito municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Turísticas de Muriaé,
com a finalidade de catalogar, organizar, integrar e divulgar os atrativos, serviços,
infraestrutura e redes de apoio vinculadas à atividade turística do município.
Art. 2º - O Sistema é composto pelos seguintes módulos:
I – Inventário Municipal de Atrativos Turísticos;
II – Inventário de Infraestrutura e Serviços Turísticos;
III – Base cartográfica e informacional digital interativa;
IV – Plataforma de atualização comunitária e participativa;
V – Relatórios e indicadores para planejamento e monitoramento da atividade
turística.
§1º - Os inventários referidos conterão, no mínimo:
I – Nome, localização, coordenadas geográficas e descrição dos atrativos;
II – Classificação por categoria (natural, histórico, cultural, religioso, rural, urbano
etc.);
III – Imagens, histórico, acessibilidade, estado de conservação e infraestrutura
associada;
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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IV – Informações sobre hospedagem, política de uso, alimentação, transporte, guias,
segurança, saúde e produtos locais no entorno, horário de funcionamento;
V – Grau de uso público ou privado e vinculação com projetos e rotas temáticas;
VI – Diagnóstico de ameaças e sugestões comunitárias para melhoria.
§2º - Os dados do inventário (anexo I) devem estar permanentemente inseridos e
atualizados em uma base cartográfica denominada mapeamento do turismo de
Muriaé que reunirá e localizará todo o potencial turístico e operacional do território
municipal.
Art. 3º - A coleta de dados será realizada pelo município de Muriaé, podendo para
tanto realizar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 4º - O Sistema será coordenado pela Fundarte (Fundação de Cultura e Artes de
Muriaé)
CAPÍTULO II – DAS ROTAS TURÍSTICAS TEMÁTICAS
Art. 5º - Com base nos dados do Sistema, o Poder Executivo instituirá rotas
turísticas temáticas, considerando vocações locais e potencialidades regionais.
§1º As rotas poderão contemplar temáticas como:
I – Rota das Cachoeiras;
II – Rota do Turismo Rural;
III – Rota do Turismo Religioso;
IV – Rota Histórico-Cultural;
V – Rotas esportiva
VI - Outras definidas por decreto.
§2º As rotas instituídas deverão contar com (ver anexo II):
I – Identidade visual padronizada, articulada à marca turística de Muriaé;
II – Sinalização física e digital adequada, conforme normas de acessibilidade e
orientação turística;
III – Material publicitário em múltiplos formatos;
IV – Plano anual de divulgação e promoção turística.
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V – Agenda anual de eventos.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá considerar, em seus planos de investimento e
manutenção viária, a priorização de estradas e acessos vinculados às rotas
turísticas, visando à segurança, trafegabilidade e experiência do visitante.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Sistema Municipal de Informações Turísticas subsidiará a elaboração e
atualização do Plano Municipal de Turismo e integrará os instrumentos do Plano
Diretor Municipal.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único: Fica autorizado o estabelecimento de consórcios intermunicipais
que favoreçam a viabilidade de constituição das rotas turísticas de interesse do
município.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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IVONETE LACERDA ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa institucionalizar o turismo como estratégia de
desenvolvimento sustentável e estruturado em Muriaé, por meio da criação do
Sistema Municipal de Informações Turísticas. Este sistema abrangerá não apenas a
catalogação de atrativos, mas também a infraestrutura, os serviços, as redes de
apoio e os dados essenciais para o planejamento territorial e econômico.
A Lei também determina a criação de rotas turísticas temáticas com
identidade visual, sinalização e promoção permanentes, e prioriza investimentos em
acessos viários, articulando turismo, cultura, meio ambiente e educação.
Com isso, busca-se valorizar o patrimônio natural e cultural, diversificar a
economia local, fortalecer a identidade comunitária e posicionar Muriaé no mapa
regional e estadual do turismo de forma sustentável e participativa.
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ANEXO I
Formulário de Inventário Municipal de Atrativos Turísticos de Muriaé
Objetivo: Catalogar atrativos turísticos naturais,
culturais, históricos e religiosos do município,
integrando-os à rede de apoio, infraestrutura e
serviços relacionados ao turismo.
1. Identificação Geral do Atrativo
• Nome do atrativo: ________________________________
• Categoria principal do atrativo (assinale uma):
o - [ ] Natural (cachoeira, serra, mirante, rio, trilha)
o - [ ] Cultural (festa, dança, culinária, tradição oral)
o - [ ] Histórico (fazenda, ruína, sítio arqueológico, marco, edifício)
o - [ ] Religioso (igreja, capela, gruta, romaria, festa religiosa)
o - [ ] Rural (experiência agrícola, turismo de vivência, propriedade rural aberta à
visitação)
o - [ ] Científico ou educativo (museu, observatório, estação ecológica, biblioteca)
o - [ ] Urbano (praça, ponto icônico, mercado, centro histórico)
o - [ ] Outro: ______________________
• Descrição geral do atrativo: ___________________________________________
2. Localização e Acesso
• Endereço ou localização descritiva: ________________________________
• Coordenadas geográficas (latitude/longitude): _____________________
• Distrito ou comunidade: ___________________
• Zona: [ ] Urbana [ ] Rural
• Como se acessa o local?
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o - [ ] Via asfaltada
o - [ ] Estrada de terra trafegável o ano todo
o - [ ] Trilha a pé ou cavalo
o - [ ] Acesso fluvial ou por barco
o - [ ] Necessário guia ou autorização especial
• Distância da sede municipal (em km): ___________
3. Estrutura Física no Local
• Infraestrutura existente no atrativo (marque as opções):
o - [ ] Estacionamento [ ] Banheiros [ ] Lixeiras [ ] Placas de sinalização
o - [ ] Ponto de apoio / abrigo / quiosque
o - [ ] Iluminação [ ] Rampas ou acessos adaptados [ ] Ponto de recepção
o - [ ] Atendimento por guia local [ ] Wifi ou rede de celular [ ] Nenhuma
• Estado de conservação do local: [ ] Excelente [ ] Bom [ ] Regular [ ] Precisa de
melhorias [ ] Degradado ou interditado
4. Classificação e Uso
• Tipo de propriedade: [ ] Pública [ ] Privada [ ] Compartilhada [ ] Indefinida
• Grau de acessibilidade: [ ] Total [ ] Parcial [ ] Inexistente
• Necessita autorização prévia? [ ] Sim [ ] Não [ ] Depende
• É cobrada entrada? [ ] Sim. Valor: R$_____ [ ] Não
5. Serviços e Rede de Apoio no Entorno
• Existem no entorno imediato:
o - [ ] Restaurantes [ ] Hospedagem [ ] Guias turísticos
o - [ ] Cooperativas/associações [ ] Transporte [ ] Loja de artesanato
o - [ ] Posto de saúde [ ] Posto policial [ ] Experiências turísticas
• Contato do(s) responsável(eis), se houver:
o Nome: ____________________________
o Telefone/WhatsApp: ___________________
o E-mail: ____________________________
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6. Informações Técnicas e Complementares
• Fotos atuais do atrativo (anexar): _____________________
• Vídeos ou links: _____________________
• Participa de rota turística? [ ] Sim. Qual? __________ [ ] Não
• Há alguma ameaça ao atrativo?
o - [ ] Poluição [ ] Desmatamento [ ] Vandalismo
o - [ ] Conflito de posse [ ] Abandono [ ] Outro: ____________
7. Sugestões da Comunidade
• O que poderia ser melhorado neste atrativo para receber mais visitantes?
• __________________________________________________________________
• __________________________________________________________________
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ANEXO II
Detalhamento da estrutura das rotas turísticas
Cada rota turística instituída deverá contar com:
I – Identidade visual própria, integrada à estratégia de comunicação turística do município, a ser
desenvolvida por equipe técnica ou contratada;
II – Sinalização padronizada, em conformidade com as normas de trânsito, acessibilidade e
orientação turística, abrangendo placas indicativas, interpretativas e de acesso;
III – Material publicitário físico e digital, atualizado periodicamente, com mapas, vídeos, imagens e
informações relevantes para visitantes e operadores turísticos;
IV – Planejamento anual de ações de divulgação, com utilização de meios digitais, redes sociais,
presença em feiras e articulação com roteiros regionais e estaduais.
Para maiores detalhes, veja a seguir:
ESTRUTURA BÁSICA PARA DEFINIÇÃO DE UMA ROTA TURÍSTICA
1. NOME E IDENTIDADE DA ROTA
• Nome oficial da rota (ex.: Rota das Cachoeiras, Caminhos da Fé, Sabores e Saberes do
Campo);
• Identidade visual própria (logotipo, cores, tipografia) integrada à marca turística do
município;
• Slogan/descrição curta temática, que sintetize o espírito da experiência.
2. OBJETIVO DA ROTA
• Estabelecer o propósito principal da rota:
• Fomentar o turismo ecológico
• Valorizar tradições religiosas
• Impulsionar o turismo rural e de vivência
• Estimular o comércio local e o artesanato
• Resgatar e divulgar a história local
• Promover educação ambiental e patrimonial
3. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
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• Delimitação da rota:
• Comunidades e distritos envolvidos;
• Vias de acesso e extensão estimada (em km);
• Possíveis circuitos secundários (ex.: “trilhas complementares”, “desvios culturais”);
• Mapa base com os pontos principais da rota (podendo ser digital ou analógico).
4. ATRATIVOS INTEGRADOS
• Para cada atrativo incluído na rota:
• Nome e categoria (natural, histórico, religioso, rural etc.);
• Localização geográfica (com coordenadas);
• Descrição da experiência oferecida;
• Tempo médio de permanência;
• Grau de acessibilidade;
• Estado de conservação e necessidades de intervenção;
• Propriedade (pública, privada, comunitária).
5. SERVIÇOS DE APOIO ASSOCIADOS
• Identificação dos serviços no entorno ou integrados à rota:
• Hospedagens (hotéis, pousadas, campings, casas de temporada);
• Restaurantes, lanchonetes ou refeições caseiras;
• Guias, monitores ou agências locais;
• Artesãos, produtores locais, experiências culturais e oficinas;
• Postos de saúde, policiamento e sinal de celular.
6. SINALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA
• Necessidades de sinalização:
• Direcional (orientação nas vias);
• Interpretativa (informações históricas, culturais ou naturais);
• Regras de uso (preservação, riscos, normas locais).
• Equipamentos e estruturas necessárias:
• Estacionamentos, banheiros, mirantes, pontos de apoio;
• Condições das vias e plano de manutenção e acessibilidade.
7. EXPERIÊNCIA DO VISITANTE
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• Tipo de experiência oferecida:
• Contemplativa, educativa, interativa, imersiva, vivencial;
• Tempo médio estimado para percorrer toda a rota;
• Público-alvo:
• Escolar, religioso, ecológico, familiar, terceira idade, aventureiros;
• Grau de dificuldade (no caso de trilhas ou rotas ecológicas);
• Épocas mais indicadas para visitação.
8. GESTÃO E GOVERNANÇA DA ROTA
• Entidade(s) responsáveis pela gestão (pública, privada ou mista);
• Formato de operação:
• Aberta ao público; visita guiada obrigatória; agendamento prévio;
• Parcerias estratégicas (COMTUR, SEBRAE, associações, universidades);
• Participação da comunidade local e diretrizes para formação de redes.
9. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO
• Materiais promocionais existentes ou a produzir (folders, vídeos, site, redes sociais);
• Integração da rota à comunicação turística oficial do município;
• Participação em feiras, roteiros regionais e ações de mídia;
• Mapeamento de influenciadores locais e canais de divulgação informal.
10. SUSTENTABILIDADE E MONITORAMENTO
• Avaliação de impacto ambiental, cultural e social;
• Indicadores de desempenho da rota:
• Nº de visitantes, tempo médio de permanência, geração de renda local;
• Instrumentos de feedback dos visitantes (QR code, formulário digital, urnas);
• Ações de conservação, educação patrimonial e capacitação continuada.
Resultado esperado:
Uma rota turística bem definida deve funcionar como um produto turístico estruturado, que conecta
atrativos, serviços e identidade local de forma lógica e fluida, capaz de proporcionar experiências
memoráveis e contribuir para o desenvolvimento territorial sustentável.
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