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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO à Secretária
Municipal de Meio Ambiente, Sra. Adriana Aparecida de Morais Ribeiro, para que seja realizada
a poda das árvores presentes na Praça São Paulo, bairro Centro.
As árvores mencionadas apresentam galhos excessivamente extensos, que avançam
sobre a via pública e a rede de fiação elétrica, comprometendo a visibilidade dos motoristas, a
iluminação pública e a segurança de pedestres e moradores da localidade. Tal situação
representa um risco iminente de acidentes, principalmente em dias de ventos fortes ou chuvas
intensas, além de facilitar a ocorrência de quedas de galhos, curto-circuito e interrupção no
fornecimento de energia elétrica.
A poda preventiva é uma medida de manutenção ambiental que visa preservar a saúde
da árvore, ao mesmo tempo em que protege o espaço urbano e a integridade física das
pessoas. A ação encontra respaldo na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que
permite intervenções em árvores urbanas com o objetivo de garantir a segurança da população
e a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que realizadas por órgãos
competentes.
Ademais, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ao tratar da gestão urbana
sustentável, prevê que o Poder Público deve garantir a qualidade de vida da população urbana
por meio de ações que promovam a segurança e a funcionalidade dos espaços públicos, dentre
elas, a adequada manutenção da arborização urbana.
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias com a maior
brevidade possível.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de setembro de 2025
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