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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO Ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Jorge Féres Filho; com a solicitação para que seja
realizada a instalação de iluminação pública na Praça São Paulo, bairro Centro.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir maior segurança,
acessibilidade e qualidade de vida aos moradores e frequentadores da Praça São Paulo.
Embora existam postes já instalados no local, observa-se que diversas áreas da referida praça
se encontram às escuras, comprometendo a visibilidade, a mobilidade e a tranquilidade da
população que utiliza o espaço no período noturno.
A iluminação pública adequada constitui serviço essencial de interesse coletivo,
conforme disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, sendo de competência do
Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, tais
serviços à comunidade. Ressalte-se, ainda, que a ausência de iluminação em áreas públicas
favorece a insegurança, podendo propiciar a prática de delitos, além de prejudicar o uso
saudável e comunitário do espaço.
Assim, a medida proposta visa não apenas ampliar a iluminação já existente, mas
também assegurar a função social da praça como local de convivência, lazer e integração
comunitária, em consonância com os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana
que devem nortear a Administração Pública.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de setembro de 2025
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