GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Acrescenta o art. 118-A na Lei nº 3.824, de 1º de
dezembro de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 118-A, na Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009,
com a seguinte redação:
"Art. 118-A. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o período em que o servidor
ocupante de cargo efetivo estiver cedido, por interesse institucional da Câmara
Municipal, com ônus integral para o órgão de origem e mediante Ato da Mesa Diretora,
será computado como de efetivo exercício para fins de aquisição de estabilidade,
progressão e promoção na carreira e adicionais por tempo de serviço, observadas as
condições deste artigo e a regulamentação da Mesa Diretora.
§1º A cessão dependerá de Ato da Mesa Diretora que contenha, no mínimo: a
motivação, a indicação do órgão cessionário, o prazo certo, o local de exercício, a
forma de controle de frequência e a anuência expressa do servidor.
§2º Quando o servidor estiver em estágio probatório, a avaliação será realizada
pelo órgão cessionário, nos termos do art. 118, §5º, assegurada a homologação pela
Mesa Diretora do Legislativo, mediante instrumentos equivalentes aos previstos no
plano de cargos da Câmara.
§3º É vedada a contagem de tempo prevista no caput quando a cessão tiver
ônus exclusivo do cessionário ou ocorrer para pessoa jurídica de direito privado.
§4º A cessão não interrompe interstícios em curso e não configura afastamento
para fins de contagem do tempo referido no caput, devendo o período ser apostilado
nos assentamentos funcionais do servidor.
§5º A Mesa Diretora regulamentará este artigo no prazo de 60 (sessenta) dias.”
Art. 2º. Passa o §4º, do art. 118, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, a
vigorar com a seguinte redação:
“§4º Com exceção da contagem para fins de aposentadoria, o período em que
o servidor estiver cedido para órgão ou entidade não pertencente à Administração
Pública Municipal não será computado para fins de aquisição de estabilidade,
progressão, promoção e adicionais por tempo de serviço, ressalvado o disposto no
art. 118-A.”
Art. 3º. Fica incluído o inciso X, no art. 126, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro
de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 126. omissis
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
(...)
X - cessão de servidor do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 118-A.”
Art. 4º. Esta Lei aplica-se aos interstícios em curso, vedada a produção de
efeitos retroativos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 02 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Muriaé, 02 de setembro de 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que propõe acrescentar o art. 118-A
na Lei Municipal n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros dispositivos correlatos.
A presente proposição tem por objetivo aprimorar a gestão de pessoas no âmbito
do Poder Legislativo Municipal, criando um mecanismo de exceção a norma geral já
disposta no art. 118, permitindo a cessão de seus servidores efetivos para outros
órgãos e entes da Federação com a manutenção de benefícios funcionais.
A proposta atende a uma necessidade apontada pelo próprio Poder Legislativo
e estabelece critérios para sua aplicação, resguardando o interesse da instituição. A
cessão só ocorrerá por ato motivado, com ônus integral para o órgão de origem e
mediante Ato da Mesa Diretora, além de conter a anuência expressa do servidor. Tais
salvaguardas garantem que o ato seja transparente, justificado e controlado.
A proposta confere à Mesa Diretora uma ferramenta estratégica para, mediante
avaliação criteriosa do interesse público, alocar temporariamente servidores em
outros órgãos/entes, transformando a Câmara Municipal em um parceiro ativo no
desenvolvimento de políticas públicas que extrapolam o respectivo Poder.
Cumpre destacar que, por se tratar de matéria afeta aos servidores do Poder
Legislativo e cujos custos serão integralmente suportados por este Poder, a análise
de seu impacto orçamentário e financeiro deverá ser demonstrada pela própria
Câmara Municipal, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovando a
compatibilidade da despesa com o seu orçamento (duodécimo).
No que tange à formalidade e técnica legislativa, observa-se que, embora
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, o projeto trata de matéria de interesse
exclusivo do regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo. Nesse sentido, e
visando conferir a máxima segurança jurídica à norma, sugere-se que esta Augusta
Casa, em sua análise, certifique a adequação formal da propositura, podendo, se
julgar oportuno, ratificar a iniciativa por meio de ato próprio da Mesa Diretora, a fim de
sanar qualquer questionamento futuro quanto a eventual vício de iniciativa.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal