materia nº 316/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com 
a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Cultura e Arte 
de Muriaé – FUNDARTE, autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de 
Muriaé – CDL, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 20.302.311/0001-12, para a 
transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 
destinados ao custeio de programas culturais, à instalação de decoração e iluminação natalina em 
logradouros públicos e à manutenção de equipamentos utilizados nas comemorações de Natal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 03 de setembro de 2025.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de 
Muriaé, por intermédio da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé – FUNDARTE, possa firmar 
convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL, a fim de viabilizar a realização da 
decoração natalina nas praças João Pinheiro, Trabalhador, Dornelas e Coronel Tibúrcio, bem como 
nas dependências do Grande Hotel, além da produção do evento “Vila Natalina”, integrante do 
Circuito Natalino do Município. 
As festividades contemplam ainda a tradicional Chegada do Papai Noel, acompanhada de 
uma Cantata de Natal, ações que têm como objetivo promover o espírito natalino, fortalecer o 
comércio local, estimular o turismo, e oferecer lazer e cultura à população Muriaeense.
A execução deste projeto envolve custos com mão de obra especializada para montagem e 
instalação da decoração, ficando os demais custos, como aquisição de materiais e itens decorativos.
Assim, o presente convênio para repasse de recursos à CDL se justifica como medida de fomento às 
manifestações culturais e de valorização das tradições natalinas, além de representar um importante 
incentivo à economia do município.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal