C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Projeto de Lei Nº _____ / 2 0 2 5
Dispõe sobre a fixação de adesivos indicativos de
pontos cegos em veículos de transporte público
coletivo, transporte escolar e universitário, bem como
nos veículos pesados pertencentes à administração
pública municipal direta e indireta, no âmbito do
Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a fixação de adesivos indicativos de pontos
cegos em:
I - veículos de transporte público coletivo sob concessão ou permissão do Município;
II - veículos destinados ao transporte escolar e universitário;
III - caminhões, ônibus, vans e demais veículos pesados pertencentes à administração pública
municipal direta e indireta.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se pontos cegos as áreas externas ao veículo não alcançadas
pelo campo de visão direto do condutor, nem captadas pelos espelhos retrovisores.
§ 2º Os adesivos deverão ser confeccionados em material reflexivo e afixados no exato local definido
como "ponto cego" para facilitar sua visualização por ciclistas, motociclistas, pedestres e demais
condutores, conforme regulamentação.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo:
I - as dimensões, cores e padrões visuais dos adesivos;
II - os locais exatos para sua fixação;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de setembro de 2025
C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Justificativa
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Muriaé o presente Projeto
de Lei, que dispõe sobre a fixação de adesivos indicativos de pontos cegos em veículos de transporte
público coletivo, transporte escolar e universitário, bem como nos veículos pesados pertencentes à
administração pública municipal direta e indireta.
A iniciativa encontra respaldo constitucional no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A segurança no trânsito urbano e a
organização do transporte coletivo local configuram matérias de interesse eminentemente municipal,
razão pela qual se insere a legitimidade desta proposição.
No âmbito da Lei Orgânica do Município de Muriaé, a proposta ampara-se nos seguintes
dispositivos: art. 8º que estabelece como competência do Município legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Cabe destacar que a proposta estabelece obrigações também para os próprios veículos da
administração municipal, assegurando que o poder público dê o exemplo na adoção de medidas
preventivas de segurança. Trata-se, de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto
positivo na proteção da vida, atendendo ao interesse público e ao dever constitucional de garantir
segurança no trânsito.
Destacamos que o Projeto de Lei em questão tem a finalidade de implantar adesivos nos
veículos de transporte público para indicar a localização do "Ponto Cego" aos ciclistas, motociclistas
e pedestres. O ponto cego impede o motorista do veículo ver ciclistas, pedestres e outros veículos
que estão ao lado ou atrás, ou do dele no trânsito. Assim, a partir do banco do condutor, por um
espaço de quatro metros, quem está ao volante não enxerga motocicletas e nem bicicleta que estejam
trafegando em ambos os lados.
O projeto visa contribuir para o arrefecimento da quantidade de acidentes de trânsito
decorrentes da visualização comprometida dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade
urbana. Alguns acidentes já ocorridos no município o motorista afirma que, não viu a bicicleta,
pedestre ou a motocicleta, devido ao ponto cego do veículo.
O chamado ponto cego é a área não coberta pelos espelhos retrovisores dos automóveis ou
onde as colunas e outras partes do carro impedem a visão do motorista. Exatamente por isso, quando
rodar ao lado de carros, caminhões ou ônibus, mesmo que não esteja no corredor, o ciclista e o
motociclista devem levar em consideração que talvez esteja invisível e poderá levar uma "fechada" a
qualquer momento. Por esse motivo é necessário implantar adesivos nos veículos de transporte
público para indicar a localização do "Ponto Cego" aos ciclistas, pedestres e motociclistas.
Diante do exposto, resta evidenciada a legalidade, constitucionalidade e interesse público da
presente proposição, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.