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materia nº 319/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 319 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDispõe sobre a fixação de adesivos indicativos de pontos cegos em veículos de transporte público coletivo, transporte escolar e universitário, bem como nos veículos pesados pertencentes à administração pública municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Muriaé
native_id12218

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição arquivada — —
2025-10-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-10-13 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-10-13 Parecer das Comissões — —
2025-10-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2025-10-06 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2025-09-30 Veto Protocolado — —
2025-09-16 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2025-09-15 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2025-09-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Parecer das Comissões — —
2025-09-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2025-09-08 Projeto distribuído às comissões — —
2025-09-08 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-09-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T09:03:04.833259-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Projeto de Lei Nº _____ / 2 0 2 5
Dispõe sobre a fixação de adesivos indicativos de 
pontos cegos em veículos de transporte público 
coletivo, transporte escolar e universitário, bem como 
nos veículos pesados pertencentes à administração 
pública municipal direta e indireta, no âmbito do 
Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a fixação de adesivos indicativos de pontos 
cegos em:
I - veículos de transporte público coletivo sob concessão ou permissão do Município;
II - veículos destinados ao transporte escolar e universitário;
III - caminhões, ônibus, vans e demais veículos pesados pertencentes à administração pública 
municipal direta e indireta.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se pontos cegos as áreas externas ao veículo não alcançadas 
pelo campo de visão direto do condutor, nem captadas pelos espelhos retrovisores.
§ 2º Os adesivos deverão ser confeccionados em material reflexivo e afixados no exato local definido 
como "ponto cego" para facilitar sua visualização por ciclistas, motociclistas, pedestres e demais 
condutores, conforme regulamentação.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
definindo:
I - as dimensões, cores e padrões visuais dos adesivos;
II - os locais exatos para sua fixação;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de setembro de 2025 
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Justificativa
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Muriaé o presente Projeto 
de Lei, que dispõe sobre a fixação de adesivos indicativos de pontos cegos em veículos de transporte 
público coletivo, transporte escolar e universitário, bem como nos veículos pesados pertencentes à 
administração pública municipal direta e indireta.
A iniciativa encontra respaldo constitucional no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 
que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A segurança no trânsito urbano e a 
organização do transporte coletivo local configuram matérias de interesse eminentemente municipal, 
razão pela qual se insere a legitimidade desta proposição.
No âmbito da Lei Orgânica do Município de Muriaé, a proposta ampara-se nos seguintes 
dispositivos: art. 8º que estabelece como competência do Município legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Cabe destacar que a proposta estabelece obrigações também para os próprios veículos da 
administração municipal, assegurando que o poder público dê o exemplo na adoção de medidas 
preventivas de segurança. Trata-se, de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto 
positivo na proteção da vida, atendendo ao interesse público e ao dever constitucional de garantir 
segurança no trânsito. 
Destacamos que o Projeto de Lei em questão tem a finalidade de implantar adesivos nos 
veículos de transporte público para indicar a localização do "Ponto Cego" aos ciclistas, motociclistas 
e pedestres. O ponto cego impede o motorista do veículo ver ciclistas, pedestres e outros veículos 
que estão ao lado ou atrás, ou do dele no trânsito. Assim, a partir do banco do condutor, por um 
espaço de quatro metros, quem está ao volante não enxerga motocicletas e nem bicicleta que estejam 
trafegando em ambos os lados. 
O projeto visa contribuir para o arrefecimento da quantidade de acidentes de trânsito 
decorrentes da visualização comprometida dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade 
urbana. Alguns acidentes já ocorridos no município o motorista afirma que, não viu a bicicleta, 
pedestre ou a motocicleta, devido ao ponto cego do veículo. 
O chamado ponto cego é a área não coberta pelos espelhos retrovisores dos automóveis ou 
onde as colunas e outras partes do carro impedem a visão do motorista. Exatamente por isso, quando 
rodar ao lado de carros, caminhões ou ônibus, mesmo que não esteja no corredor, o ciclista e o 
motociclista devem levar em consideração que talvez esteja invisível e poderá levar uma "fechada" a 
qualquer momento. Por esse motivo é necessário implantar adesivos nos veículos de transporte 
público para indicar a localização do "Ponto Cego" aos ciclistas, pedestres e motociclistas.
Diante do exposto, resta evidenciada a legalidade, constitucionalidade e interesse público da 
presente proposição, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

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