C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Projeto de Lei Nº _____ / 2 0 2 5
Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio ao
Microempreendedor Individual – PROMEI, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de Apoio ao
Microempreendedor Individual – PROMEI, com o objetivo de incentivar a formalização de
empreendedores, promover capacitação técnica, ampliar o acesso ao microcrédito, desburocratizar
processos e fomentar o desenvolvimento econômico local.
Art. 2º São diretrizes do PROMEI:
I – Promover a inclusão produtiva através da formalização de trabalhadores autônomos como MEIs;
II – Facilitar o acesso a informações, capacitações e serviços de apoio ao microempreendedor;
III – Ampliar o acesso a linhas de microcrédito orientado e programas de educação financeira;
IV – Estimular parcerias com entidades como o SEBRAE, SENAC, instituições financeiras e
organizações da sociedade civil;
V – Incentivar a cooperação institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, visando a
disponibilização de apoio técnico e humano para a orientação e capacitação dos
microempreendedores.
Art. 3º Para implementação do PROMEI, o Poder Executivo poderá:
I – Fortalecer a "Sala do Empreendedor", como ponto de atendimento integrado ao MEI e às MPEs;
II – Firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas;
III – Promover cursos, oficinas e capacitações periódicas;
IV – Propor a instituição de benefícios fiscais ou incentivos econômicos, observada a legislação
municipal aplicável, que deverão ser disciplinados em lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da
Constituição Federal e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
V – Contar, mediante ajuste administrativo específico, com a colaboração do Poder Legislativo, que
poderá designar servidor de seu quadro, sem prejuízo de suas atribuições originais, para auxiliar nas
atividades de orientação, capacitação e atendimento aos microempreendedores, em regime de
cooperação institucional.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de setembro de 2025
C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Justificativa
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Muriaé o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio ao Microempreendedor Individual – PROMEI,
e dá outras providências. destinado a incentivar a formalização de trabalhadores autônomos,
promover a capacitação empreendedora, ampliar o acesso a linhas de microcrédito, desburocratizar
processos e fortalecer a economia local.
A proposição encontra fundamento na Constituição da República de 1988, a qual, em seu art.
170, consagra como fundamentos da ordem econômica a valorização do trabalho humano e a livre
iniciativa, devendo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Ademais, o art. 174 da Carta Magna atribui ao Estado a função de agente normativo e regulador da
atividade econômica, com o dever de planejar, incentivar e apoiar o desenvolvimento local.
A relevância do Microempreendedor Individual (MEI) no cenário nacional é incontestável.
Segundo dados do SEBRAE, os MEIs correspondem a parcela significativa das novas formalizações de
negócios no país, sendo protagonistas na geração de empregos, circulação de renda e dinamização
da economia. Todavia, grande parte desses empreendedores ainda enfrenta dificuldades
relacionadas ao acesso a crédito, à educação financeira, à assistência técnica e à orientação jurídica
e administrativa, o que limita sua consolidação e crescimento sustentável.
Nesse contexto, o PROMEI apresenta-se como importante instrumento de política pública
municipal, estabelecendo diretrizes voltadas para a capacitação empreendedora, a facilitação do
acesso a informações, a desburocratização de processos e a ampliação de oportunidades de crédito.
Ressalte-se, ainda, a previsão de cooperação institucional entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo, possibilitando que, mediante parceria administrativa, seja disponibilizado servidor ou
apoio técnico da Câmara Municipal para auxiliar no processo de capacitação e orientação dos
microempreendedores, fortalecendo a atuação integrada dos Poderes em prol do desenvolvimento
local, sem comprometer a autonomia de cada um.
Cumpre salientar que a presente proposição não cria despesas obrigatórias, mas apenas
autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas de incentivo, em conformidade com a
responsabilidade fiscal e a legalidade orçamentária previstas nos arts. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e 150, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, trata-se de medida juridicamente adequada,
financeiramente viável e socialmente necessária.
Por fim, é importante frisar que o fortalecimento do ambiente de negócios locais, mediante
estímulo ao empreendedorismo, à inovação e à formalização de atividades econômicas, contribui
diretamente para a redução da informalidade, o incremento da arrecadação municipal e a geração
de emprego e renda, beneficiando toda a coletividade muriaeense.
C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de
Lei, que representa passo significativo rumo ao desenvolvimento econômico sustentável, inclusivo e
socialmente justo em nosso Município.