CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2025
RR MAN 12005
Institui o «
Combate à Obesidade” no Município de Muriaé/MG,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Prevenção da obesidade infantil e incentivo à prática regular de atividades físicas;
N- realização de palestras, Oficinas, feiras e mutirões de saúde voltados à aferição de peso,
altura, cálculo de índice de massa corporal (IMC), orientações nutricionais e exames
Preventivos;
MI - Capacitação de Profissionais de saúde e educação Para atuarem na identificação precoce e
No no encaminhamento de Casos relacionados à obesidade;
IV - criação de parcerias com universidades, hospitais, clínicas, organizações da sociedade
Praça Cel Pacheco de Medeiros, S/ns, Centro - Caixa POSTAL 152-Tel.; (32) 3896-3050- CEP 36880-000 - Muriaé - MG
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A O Programa priorizará os Princípios da universalidade, equidade, prevenção,
Promoção da saúde, inclusão social e valorização da qualidade de vida, contemplando todas as
faixas etárias da população.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a Presente Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias a contar de sua Publicação, definindo metas, indicadores de avaliação e formas de
Participação da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. No exercício em que esta Lei for Publicada, o Poder Executivo deverá
aplicar, de forma complementar, as disposições constantes das Leis Municipais nº 3.231/2006
enº 4.213/2012, Ora revogadas, até a efetiva regulamentação do Programa.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as Leis nº 3.231 de 12
de abril de 2006 enº4.213 de 29 de março de 2012.
Muriaé, 28 de agosto de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a),
Programa Municipal de Conscientização e Combate à Obesidade, consolidando em um
único diploma normativo as legislações já existentes sobre a matéria, ao tempo em que
moderniza e amplia suas diretrizes, conferindo-lhe caráter permanente, abrangente e
integrado.
A obesidade é Teconhecida pela Organização Mundial da Saúde como uma das mais
raves epidemias do século XXI, sendo fator de risco para inúmeras doenças crônicas, tais
como diabetes, hipertensão, enfermidades cardiovasculares e alguns tipos de câncer. Para além
das consequências clínicas, trata-se de um problema social, que impacta diretamente na
qualidade de vida das Pessoas e nos custos dos sistemas de saúde.
não apenas para tratar a obesidade já instalada, mas sobretudo para Prevenir o seu avanço,
sensibilizando a população sobre a importância de hábitos alimentares equilibrados e da prática
O Programa ora proposto traz um olhar diferenciado ao estabelecer a Semana Municipal
de Conscientização e Combate à Obesidade, a ser realizada, anualmente, na Primeira semana
do mês de outubro. Esse período será dedicado à intensificação de campanhas, palestras, exames
preventivos, feiras de saúde, atividades esportivas e mobi lização comunitária, funcionando como
marco de referência Para toda a população.
mais saudável, solidária e Consciente, fomentando Políticas públicas integradas entre saúde,
educação, esporte, lazer e assistência social, além de estimular parcerias com universidades,
instituições médicas, entidades Sociais e a própria iniciativa privada.
Trata-se, Portanto, de um Projeto que não apenas atende a uma necessidade urgente de
saúde pública, mas que também promove qualidade de vida, longevidade e bem-estar para
nossa população.
Diante de sua relevância, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta
iniciativa, certos de que sua implementação Tepresentará um legado duradouro para as atuais e
futuras gerações de muriaeenses,
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