texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI __________2025
Dispõe sobre atendimento prioritário para
portadores de diabetes que venham a
fazer exames em caráter de jejum total no
município de Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os hospitais, clínicas, postos de saúdes e laboratórios de coleta de sangue,
públicos e privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, deverão oferecer
atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Mellius, aos pacientes que venham
a fazer exames em caráter de jejum total, dando-lhe prioridade no atendimento.
Parágrafo único. A prioridade descrita no caput se equipara a dos idosos,
deficientes e gestantes, devido ao risco de hipoglicemia que afeta os portadores desta
doença quando se encontram em jejum prolongado.
Art. 2º O paciente deve comprovar mediante apresentação de documentação
referida que é portador de diabetes.
Art. 3º A rede de serviço responsável pela coleta de sangue incumbe identificar,
no início do atendimento (triagem), os pacientes portadores de diabetes para que assim
seja dada prioridade aos exames.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de setembro de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador - Solidariedade
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/2023), mais de 16,8 milhões
de brasileiros são diagnosticados com diabetes, representando cerca de 10,2% da
população adulta. Essa condição exige controle rigoroso e acompanhamento contínuo
por meio de exames laboratoriais e de imagem. No entanto, muitos desses exames exigem
jejum prolongado, o que representa risco clínico direto à vida dos pacientes diabéticos,
especialmente aqueles que fazem uso de insulina ou outros medicamentos
hipoglicemiantes. O jejum prolongado pode levar a picos de hipoglicemia,
caracterizados por tontura, desmaios, confusão mental e, em casos mais graves,
convulsões ou até óbito. Portanto, manter essas pessoas por longos períodos sem
alimentação adequada é não apenas um descuido com a saúde pública, mas uma falha na
prestação de um atendimento humanizado e seguro.
Com base nesse cenário, o projeto de lei que propõe prioridade no
atendimento aos portadores de diabetes em exames realizados nas unidades de saúde do
Município de Muriaé é uma medida urgente e necessária. Algumas cidades tais como
Governador Valadares, Formiga- MG e outras já implementaram legislação semelhante,
reconhecendo a gravidade do risco hipoglicêmico e promovendo a prioridade para esses
pacientes em exames que exigem jejum.
Essa iniciativa, além de prevenir complicações médicas sérias, contribui para
a eficiência do sistema de saúde ao evitar internações e tratamentos de emergência,
reforçando o compromisso do município com a saúde preventiva e o respeito à vida.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de setembro de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador - Solidariedade
Presidente da Câmara Municipal
open original →