MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
“INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE DEFESA DA
LIBERDADE RELIGIOSA E
RESPEITO A TODAS AS FORMAS
DE CRENÇA”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Defesa da Liberdade Religiosa, que
tem como objetivo o combate à discriminação, preconceito e estigmatização
religiosa, assim como a prevenção e enfrentamento da violência exercida contra os
praticantes, símbolos, lugares de culto e liturgias.
$ 1º - Fica instituído o Dia do Combate à Intolerância Religiosa e Respeito a todas as
formas de Crença, no âmbito do município de Muriaé, a ser comemotado
anualmente no dia 07 de janeiro.
S 2º - O Dia do Combate à Intolerância Religiosa e Respeito a todas as formas de
Crença integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - O dia do Combate à Intolerância Religiosa e Respeito a todas as formas de
Crença tem por objetivo promover a conscientização da população muriaeense
contra as práticas de discriminação e intolerância religiosa, seja pelo Poder Público
Municipal, sejam por outras instituições, grupos ou indivíduos, bem como difundir o
tespeito a todas as formas de crença.
Art. 3º - É garantido aos praticantes de qualquer religião:
I-o direito a tratamento respeitoso e digno;
H - a prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos,
observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que
aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso;
HI - o respeito aos símbolos e liturgias religiosas;
IV - o uso de vestimentas e indumentária características, em lugares abertos ou
fechados, públicos ou privados, inclusive solenes.
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Art. 4º - A Política Municipal de Defesa a Liberdade Religiosa tem como diretrizes:
I - promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado,
bem como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos
direitos humanos;
HI - articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar
violências e discriminações religiosas e responsabilizar os agressores;
III - reconhecer expressões de intolerância religiosa e sua diferenciação da liberdade
religiosa, inclusive no serviço público.
Art. 5º - À Política Municipal de Defesa a Liberdade Religiosa poderá adotar, dentre
outras, as seguintes ações:
I - veiculação de campanhas educacionais e de comunicação social para
conscientização quanto à intolerância religiosa e suas expressões mais comuns;
II - elaboração de estudo que identifique os registros públicos de violência contra
praticantes, símbolos e lugares de culto e posterior elaboração de plano de
segurança.
Art. 6º - No Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa serão desenvolvidas
atividades para promover a cultura do respeito à diversidade religiosa.
Art. 7º - Para a execução das ações previstas nesta Lei, poderão ser celebrados
instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes termos de parceria entre
entes governamentais e entes não governamentais.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de setembro de 2025.
Rangel Martino dáOliveira Paiva
Vereador PSB
(DELEGADO RANGEL)
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Justificativa
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal a presente
proposição que institui a Política Municipal de Defesa da Liberdade Religiosa e
respeito a todas as formas de crença. O presente projeto de lei refere-se ao combate
à intolerância a toda e qualquer manifestação religiosa. O sentido geral do projeto é
consonante e coerente com o que dispõe o inciso VI do art. 5º da Constituição
Federal, que assegura: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
dire exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às
suas liturgias".
Como se sabe, tanto a liberdade de consciência quanto a liberdade
religiosa, tal como os demais diteitos fundamentais, apresentam uma dupla dimensão
(subjetiva e objetiva). Preleciona o mestre Ingo Wolfgang Sarlet!:
"Na condição de direitos subjetivos, elas, aqui ainda em termos muito gerais, asseguram tanto a
liberdade de confessar (on não) uma fé ou ideologia, quanto geram direitos à proteção contra
Perturbações ou qualquer tipo de coação oriunda do Estado ou de particulares. Já como elementos
fundamentais da ordem jurídico-estatal objetiva, tais liberdades Jfindamentam a nentralidade religiosa
e ideológica do Estado, como pressuposto de um Processo político livre e como base do Estado
Democrático de Direito. Dessa dupla dimensão subjetiva e objetiva decorrem tanto direitos subjetivos,
tendo como titulares tanto pessoas físicas quanto jurídicas (neste caso, apenas a liberdade religiosa e
não todos os seus aspectos), quanto princípios, deveres de proteção e garantias institucionais que
guardam relação com a dimensão objetiva".
A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), setor do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) que recebe denúncias da
1 SARLET, Ingo Wolfgang. Notas acerca da liberdade religiosa na Constituição Federal de 1988. Revista
Direito UFMS, Campo Grande, v. 1, n. 1, p. 94, 2015.
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sociedade contra todo tipo de violência e abriga o "Disque 100", revela que nos
últimos dois anos, os atos de intolerância religiosa no Brasil aumentaram
significativamente. Em 2023, o número de denúncias registradas pelo Disque 100
aumentou 64,5% em relação a 2022. Em 2024, o aumento foi de mais de 80% em
relação a 2023. É importante lembrar que o preconceito e a intolerância religiosa são
considerados crimes no Brasil, passíveis de punição prevista no art. 208 do Código
Penal.
Toda e qualquer concepção religiosa deve ser respeitada, com a
preservação da liberdade de culto e a implementação de ações que visem o combate
à intolerância. Nesse passo, entre os deveres do Poder Público contemporâneo em
regimes efetivamente democráticos, encontra-se o de desenvolver políticas
afirmativas para segmentos da população ou manifestações desses segmentos que
sofrem discriminação ou são submetidos a situações de risco social. Esse é O
objetivo do presente projeto de lei: conscientizar a sociedade muriacense da
importância do respeito ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre
exercício dos cultos, assim como punir os transgressores.
Diante das razões acima expostas, conclamo os pares desta egrégia Casa
Legislativa à aprovação do Projeto de Lei em questão, tendo em vista seu relevante
interesse público e seu caráter notadamente social no Município de Muriaé.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de setembro de 2025.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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