materia nº 324/2025

PROJETO DE LEI Nº _______ / 2025
Altera a Lei 6.974/2024 e da outras 
providencias.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 6.984/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Os laboratórios de análises clínicas conveniados 
com o Município, bem como o Laboratório Municipal, 
disponibilizarão a coleta de material para realização de 
exames laboratoriais em domicílio, quando solicitado, às 
pessoas idosas e/ou com deficiência e dificuldade de 
locomoção, no âmbito do Município
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de setembro de 2025.
 
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração da Lei nº 6.974, de 2024, tem por objetivo 
incluir expressamente o Laboratório Municipal entre os responsáveis pela realização 
de coletas domiciliares de material para exames laboratoriais, destinadas a pessoas 
idosas, com deficiência ou com dificuldade de locomoção.
A redação anterior mencionava apenas os laboratórios conveniados, o que 
poderia gerar interpretações restritivas quanto à atuação do Laboratório Municipal —
estrutura pública que já presta relevante serviço à população local e dispõe de equipe 
técnica e operacional capacitada para esse tipo de atendimento.
Ao incluir o Laboratório Municipal de forma explícita no texto legal, busca-se 
ampliar o alcance da política pública, garantir maior efetividade no atendimento às 
pessoas com mobilidade reduzida e assegurar o pleno aproveitamento da rede pública 
de saúde.
Trata-se, portanto, de medida que promove a inclusão, fortalece a assistência à 
saúde no âmbito municipal e reafirma o compromisso da administração com a 
dignidade e o bem-estar dos cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da 
presente proposta.