Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.508.216,00 (um milhão, quinhentos e oito mil, duzentos e
dezesseis reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.304.0041.2.597 CONTROLE SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES.
9081/23 – RES. 9738/24
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 176.216,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 30.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 308.216,00
02.06.01.10.302.0040.2.598 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À SAÚDE – PORT. 7284/25
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.599 INCREMENTO DE CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA –
PORT. 7627/25
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.600 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À SAÚDE – PORT. 7431/25
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.508.216,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 700.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.000,00
02.06.06.10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
3390.39.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor
de R$ 308.216,00 (trezentos e oito mil, duzentos e dezesseis reais) conta do Banco do Brasil
001.0286-0.78254-8, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
O Projeto/Atividade “Controle Sanitário da Vigilância Sanitária – Res. 9081/23 –
Res. 9738/24” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número 9.738, de 23
de setembro de 2024 que estabelece os valores a serem repassados para os município
referentes a segunda parcela de recursos da Política de Pactuação de Responsabilidades
de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da
Vigilância Sanitária de Minas Gerais, conforme regras estabelecidas pela Resolução
SES/MG de número 9.081, de 18 de outubro de 2023. Serão utilizados os recursos para
desenvolver estratégias no Setor de Vigilância Sanitária, fiscalização de estabelecimentos
e serviços sujeitos ao Controle Sanitário. Para essas ações será adquirido um veículo para
5 lugares e um computador par o setor.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde –
Port. 7284/25” devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 7.284, de 23 de
junho de 2025 que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, oferecerá recursos para aquisição de procedimentos de média complexidade para
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT), tais como, eletroencefalograma,
endoscopia, colonoscopia, holter, ultrassonografia de forma geral, entre outros.
O Projeto/Atividade “Incremento de Custeio Atenção Primária – Port. 7627/25”
devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 7.627, de 17 de julho de 2025
que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
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temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Tais recursos serão
utilizados em serviços de locação de mão de obra no âmbito da Atenção Primária de Saúde
(serviço de limpeza das Unidades Básicas de Saúde – UBS).
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde –
Port. 7431/25” devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 4.431, de 02 de
julho de 2025 autoriza o Estado, o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde. Esses recursos serão empregados na ampliação da capacidade de realização de
cirurgias eletivas gerais, por meio do financiamento de ambulatórios de cirurgias, bem como
complementar ou incrementar os valores do SUS referentes aos procedimentos cirúrgicos,
conforme os valores estabelecidos pelo SIGTAP. Caso seja necessário, também será
considerada a aquisição de pacotes cirúrgicos para garantir maior eficiência e cobertura no
atendimento à população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal