materia nº 326/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 7.007 de 26 de junho de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.597 – CONTROLE SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES. 
9081/23 – RES. 9738/24
Projeto Atividade: 2.598 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À 
SAÚDE – PORT. 7284/25
Projeto Atividade: 2.599 – INCREMENTO DE CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 
7627/25
Projeto Atividade: 2.600 – 2.027 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À SAÚDE – PORT. 7431/25
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Controle Sanitário da Vigilância Sanitária – Res. 9081/23 – Res. 
9738/24” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número 9.738, de 23 de setembro 
de 2024 que estabelece os valores a serem repassados para os município referentes a segunda 
parcela de recursos da Política de Pactuação de Responsabilidades de Fiscalização dos Produtos e 
Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, conforme 
regras estabelecidas pela Resolução SES/MG de número 9.081, de 18 de outubro de 2023. Serão 
utilizados os recursos para desenvolver estratégias no Setor de Vigilância Sanitária, fiscalização de 
estabelecimentos e serviços sujeitos ao Controle Sanitário. Para essas ações será adquirido um 
veículo para 5 lugares e um computador par o setor.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde – Port. 
7284/25” devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 7.284, de 23 de junho de 2025 
que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, oferecerá recursos para 
aquisição de procedimentos de média complexidade para Serviço de Apoio Diagnóstico e 
Terapêutico (SADT), tais como, eletroencefalograma, endoscopia, colonoscopia, holter, 
ultrassonografia de forma geral, entre outros.
O Projeto/Atividade “Incremento de Custeio Atenção Primária – Port. 7627/25” 
devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 7.627, de 17 de julho de 2025 que 
autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao 
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Tais recursos serão utilizados em serviços de 
locação de mão de obra no âmbito da Atenção Primária de Saúde (serviço de limpeza das Unidades 
Básicas de Saúde – UBS).
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde – Port. 
7431/25” devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 4.431, de 02 de julho de 2025 
autoriza o Estado, o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Esses recursos serão 
empregados na ampliação da capacidade de realização de cirurgias eletivas gerais, por meio do 
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GABINETE DO PREFEITO
financiamento de ambulatórios de cirurgias, bem como complementar ou incrementar os valores do 
SUS referentes aos procedimentos cirúrgicos, conforme os valores estabelecidos pelo SIGTAP. 
Caso seja necessário, também será considerada a aquisição de pacotes cirúrgicos para garantir 
maior eficiência e cobertura no atendimento à população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal