Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE
DE MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.599 INCREMENTO
DE CUSTEIO
ATENÇÃO PRIMÁRIA
– PORT. 7627/25
Serviços
Administrativos
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.598 CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À
SAÚDE – PORT.
7284/25
Serviços
Administrativos
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.600 CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À
SAÚDE – PORT.
7431/25
Serviços
Administrativos
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – GESTÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
2.597 CONTROLE
SANITÁRIO DA
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA – RES.
9081/23 – RES.
9738/24
Serviços
Administrativos
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/Atividade “Controle Sanitário da Vigilância Sanitária – Res. 9081/23 – Res.
9738/24” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG de número 9.738, de 23 de setembro
de 2024 que estabelece os valores a serem repassados para os município referentes a segunda
parcela de recursos da Política de Pactuação de Responsabilidades de Fiscalização dos Produtos e
Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, conforme
regras estabelecidas pela Resolução SES/MG de número 9.081, de 18 de outubro de 2023. Serão
utilizados os recursos para desenvolver estratégias no Setor de Vigilância Sanitária, fiscalização de
estabelecimentos e serviços sujeitos ao Controle Sanitário. Para essas ações será adquirido um
veículo para 5 lugares e um computador par o setor.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde – Port.
7284/25” devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 7.284, de 23 de junho de 2025
que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, oferecerá recursos para
aquisição de procedimentos de média complexidade para Serviço de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico (SADT), tais como, eletroencefalograma, endoscopia, colonoscopia, holter,
ultrassonografia de forma geral, entre outros.
O Projeto/Atividade “Incremento de Custeio Atenção Primária – Port. 7627/25”
devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 7.627, de 17 de julho de 2025 que
autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Tais recursos serão utilizados em serviços de
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
locação de mão de obra no âmbito da Atenção Primária de Saúde (serviço de limpeza
das Unidades Básicas de Saúde – UBS).
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde – Port.
7431/25” devidamente autorizada pela Portaria GM/MS de número 4.431, de 02 de julho de 2025
autoriza o Estado, o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Esses recursos serão
empregados na ampliação da capacidade de realização de cirurgias eletivas gerais, por meio do
financiamento de ambulatórios de cirurgias, bem como complementar ou incrementar os valores do
SUS referentes aos procedimentos cirúrgicos, conforme os valores estabelecidos pelo SIGTAP.
Caso seja necessário, também será considerada a aquisição de pacotes cirúrgicos para garantir
maior eficiência e cobertura no atendimento à população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal