Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Revoga as Leis Municipais n.º 7.330, de 02 de
julho de 2025, e n.º 7.419, de 29 de agosto de
2025, e autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM
VIVER, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER,
associação privada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º
55.504.322/0001-60, com sede estabelecida à Rua Carolina Brum, n.º 35, Chácara Doutor Brum,
no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.889-049, para a transferência de
recursos financeiros no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à
acompanhamento psicossocial objetivando o desenvolvimento de crianças, adolescentes e
famílias acompanhadas pela política municipal de assistência social.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal n.º 7.330, de 02 de julho de 2025,
e a Lei Municipal n.º 7.419, de 29 de agosto de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 08 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 08 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 329 de 2025 que visa a revogar
as Leis Municipais n.º 7.330/2025 e n.º 7.419/2025 e, em um novo e consolidado ato normativo,
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar um convênio de fundamental importância social
com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER.
A proposição legislativa ora apresentada tem por escopo primordial a correção de vícios
contidos nas legislações anteriores e, sobretudo, a ampliação significativa do alcance de uma
política pública essencial, alinhando-a aos princípios mais avançados da assistência social e da
proteção integral à criança e ao adolescente, bem como ao fortalecimento dos vínculos familiares.
A medida proposta reflete o compromisso da Administração Municipal com a otimização dos
recursos públicos e com a efetivação de direitos fundamentais, buscando garantir que o apoio
multidisciplinar chegue a quem mais precisa, de forma abrangente, sistêmica e desburocratizada.
O presente Projeto de Lei propõe uma solução definitiva e abrangente, ao revogar os atos
normativos anteriores e instituir uma nova autorização legislativa com um escopo
substancialmente ampliado.
A redação do artigo 1º estabelece de forma clara que os beneficiários dos serviços serão
"as crianças e famílias acompanhadas pela política municipal de assistência social". Essa
alteração é de crucial importância, pois alinha a iniciativa aos paradigmas do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), que concebe a proteção social a partir de uma perspectiva de
totalidade, reconhecendo a centralidade da família como núcleo fundamental para o
desenvolvimento e a proteção de seus membros.
Ao incluir não apenas as crianças, mas também suas famílias, a proposta reconhece que a
intervenção social é mais eficaz e duradoura quando aborda o contexto familiar em sua
integralidade, promovendo o fortalecimento de vínculos, oferecendo suporte parental e
contribuindo para a superação de ciclos de vulnerabilidade. A medida, portanto, transcende o
atendimento individualizado e pontual, para investir em uma abordagem sistêmica que gera
impactos positivos em toda a estrutura familiar e comunitária.
A escolha da ASSOCIAÇÃO BOM VIVER como entidade parceira para a execução deste
importante projeto fundamenta-se em sua notória capacidade técnica e em sua vasta experiência
na promoção do bem-estar social em nosso Município. A referida associação desenvolve uma
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GABINETE DO PREFEITO
ampla gama de atividades de caráter multidisciplinar, com especial destaque para o apoio integral
oferecido a crianças e suas famílias.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal