CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Os vereadores que a esta subscrevem, propõe emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 228/2025,
vem apresentar a presente EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 228/2025:
Suprime o $2º do art. 36 da Seção V que possui a seguinte redação:
Art. 36 Ponto é o registro pelo qual é verificada, diariamente, a entrada
e a saída do servidor em serviço.
5 1º 0 ponto pode ser substituído por atestado de frequência que, após
assinado pela chefia, será remetido ao setor competente.
$ 2º O ocupante de cargo de provimento em comissão de Direção é
dispensado do registro de ponto.
$ 3º Fica instituído o sistema de banco de horas, mediante o qual as
horas trabalhadas além da jornada regular poderão ser compensadas
em período posterior, observadas as normas internas do órgão e os
limites estabelecidos em regulamento e estatuto do servidor público.
Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com formação
específica em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
com jornada de 20h (vinte horas) semanais, com as seguintes
atribuições
e Prestar assessoramento à Presidência e Mesa Diretora em
questões que envolvam matéria de natureza jurídica de interesse
da Câmara.
e Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades da
Diretoria Jurídica, assegurando a legalidade e a conformidade
dos atos administrativos e legislativos da instituição.
º Supervisionar, contratos, convênios, projetos de lei, normas
internas, atos administrativos demais matérias de interesse
institucional.
e Assessorar juridicamente a Presidência e Mesa Diretora,
servidores e órgãos da administração, contribuindo para a
tomada de decisões técnicas, legais e estratégicas.
* Representar institucionalmente a entidade, quando designado,
em reuniões, audiências, negociações, comissões ou outros
eventos que demandem conhecimento jurídico.
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e Acompanhar e supervisionar - processos judiciais e
administrativos, atuando em articulação com procuradorias,
assessorias jurídicas ou escritórios externos, quando for o caso.
e Zelar pela uniformidade e padronização dos entendimentos
jurídicos no âmbito da instituição, promovendo a segurança
jurídica e o respeito às normas vigentes.
e Coordenar a análise jurídica de licitações, contratos, convênios,
termos aditivos e demais instrumentos administrativos,
observando os princípios da administração pública.
e Supervisionar a elaboração e atualização de atos normativos,
reggimentos internos e regulamentos institucionais,
assegurando compatibilidade com a legislação.
e Gerir a equipe técnica da das Diretoria Jurídica, distribuindo
tarefas, supervisionando prazos e garantindo a manifestações
emitidas. .
e Exercer Comissões outras atividades de assessoramento,
auxiliando na tomada de decisão da Mesa Diretora e
Permanentes.
O Anexo VII, o Assessor Parlamentar III, alinea “c” passa a vigorar com a seguinte redação:
O Assessor Parlamentar indicado, antes ou durante o exercício da
função, somente poderá ser exonerado por decisão do Presidente da
Câmara nos casos de reincidência comprovada de condutas
incompatíveis com a dignidade da Câmara.
Verificada a prática de ato irregular ou contrário às normas internas,
será lavrado termo circunstanciado pelo setor competente, que será
submetido à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a qual emitirá
parecer conclusivo sobre a ocorrência.
Recebido o parecer da Comissão, o Vereador responsável será
formalmente notificado, cabendo-lhe adotar as providências que
entender necessárias, inclusive a exoneração do assessor.
Na hipótese de repetição da conduta por três vezes, devidamente
registradas e referendadas pela Comissão de Ética, o Presidente da
Câmara poderá determinar a exoneração direta, mediante, decisão
fundamentada, vedada a utilização do procedimento como forma de
om p perseguição política, pessoa ou ideológica.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE, MINAS GERAIS
nicipal de Muriaé
Câmara Mu
08 de setembro de 2025
plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
EA
Antônio Adilson Duarte
Vereador
Vida
Cássia Ribeiro de Souza
Vereadora
Vereado
Cleisson Evángelista de Souza
ereador
“«*yonete Lacerda
Vereadora
Kerlim Z Lima M. de Araújo
Vereador
Le ó Pereira e Silva
Verador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wilson Caetano dos Réis Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda Modificativa tem como objetivo corrigir inconsistências e
aperfeiçoar dispositivos do Projeto de Lei nº 228/2025, de modo a assegurar maior coerência
normativa, respeito às prerrogativas parlamentares e conformidade com os princípios constitucionais
que regem a Administração Pública.
ua
Em primeiro lugar, a alteração da alínea “c” referente ao cargo de Assessor Parlamentar busca
sanar contradição existente na redação original, a qual atribuía ao Presidente da Câmara a
prerrogativa de exonerar diretamente assessor indicado por Vereador, ainda que a nomeação e
supervisão sejam de competência deste último. A manutenção dessa previsão poderia representar
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violação ao princípio da autonomia parlamentar, além de abrir margem para arbitrariedades e
perseguições políticas. A nova redação, ao estabelecer um procedimento gradual, com apuração pela
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, registro formal e possibilidade de defesa, garante maior
segurança jurídica, respeito ao devido processo legal e observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade e proporcionalidade, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição da República.
No que se refere à supressão do 8 2º do art. 36, a medida visa corrigir tratamento desigual
que dispensava os ocupantes de cargos comissionados de direção do registro de ponto. A
manutenção dessa dispensa contraria O princípio da isonomia e dificulta a adequada fiscalização da
assiduidade e da efetividade do serviço prestado. A supressão promove uniformidade de tratamento,
reforça a transparência administrativa e coaduna-se com a moralidade administrativa prevista no
artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Por fim, quanto ao cargo de Diretor Jurídico, a alteração proposta busca substituir a exigência
anterior de “experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos de trabalho em setor jurídico de
órgão público” pela exigência exclusiva de formação específica em Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, com jornada de 20 horas semanais. A experiência em órgão público, embora
relevante, mostra-se excessivamente restritiva, pois exclui profissionais qualificados com atuação
consolidada em escritórios de advocacia ou em outros segmentos jurídicos de reconhecida
capacidade técnica.
Ao restringir a experiência apenas ao setor público, o texto anterior criava uma barreira
desnecessária ao ingresso de profissionais aptos e habilitados, em afronta ao princípio da eficiência
(art. 37, caput, da CF/88). A nova redação garante a necessária qualificação técnica, por meio da
exigência de inscrição na OAB, ao mesmo tempo em que amplia a possibilidade de seleção de
profissionais experientes, preservando a qualidade e o rigor técnico exigido para o cargo.
Dessa forma, a presente Emenda contribui para a consolidação de um regime jurídico mais
claro, equilibrado e alinhado aos princípios constitucionais da Administração Pública, garantindo o
fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Muriaé e o respeito as prerrogativas dos
Vereadores.