MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 09 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 246/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade formal, como
passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento
do projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara,
será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da data de seu
recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas
para seu atendimento no Município de Muriaé/MG, e dá outras providências.”
O objetivo é regulamentar a figura do animal comunitário, estabelecendo regras de
cuidado, esterilização, cadastramento e parcerias para atendimento. Trata-se, pois, de matéria
de relevância social e ambiental, em harmonia com a proteção à fauna local.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
animais comunitários.
Contudo, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de aprovação da
legislação em comento, a proposta, mostra-se flagrantemente inconstitucional. Explico.
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Atualmente, a Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, dispõe sobre a
proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, definindo, no §1º, do Art.
6º, o animal comunitário como aquele que, apesar de não ter responsável definido e único,
estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção.
Mutatis mutandis, a Lei Municipal n.º 6.349, de 06 de abril de 2022, adota essa
definição. Vejamos:
Art. 6º. Os cães ou gatos comunitários recolhidos, nos termos do Art. 25
do Código Municipal de Proteção aos Animais, instituído pela Lei
Municipal n. 5.108/2015, serão esterilizados, identificados e devolvidos à
comunidade de origem pelo órgão competente.
Parágrafo único. Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que,
apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a
comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção.
Todavia, necessário destacar que estabelecer a obrigatoriedade de atendimento médico
veterinário gratuito, identificação por meio de cadastro renovável anualmente e entrega de
crachás para os responsáveis-tratadores trata-se de típicos atos de planejamento, organização e
gestão administrativa a serem efetivados pela iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem
compete privativamente a direção da Administração Municipal. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do
Poder Executivo;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou
diretores equivalentes, a administração do Município, segundo os
princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Isso porque, ao determinar de forma genérica e ampla a obrigação de prestar
atendimento médico-veterinário gratuito, abre-se a possibilidade de interpretação no sentido
de que caberia ao Município custear todo e qualquer tipo de atendimento, exame, cirurgia ou
tratamento.
Tal imposição revela-se financeiramente inexequível e não prevista, além de
representar ingerência indevida na gestão administrativa, o que é vedado pelo ordenamento
jurídico.
Como efeito, o Projeto de Lei n.º 246/2025, em que pese meritório sob o aspecto
material, diverge do Princípio da Separação dos Poderes estampado nos incisos supracitados,
o que implica na impossibilidade de proposituras desta alçada por iniciativa do Poder
Legislativo.
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Nas palavras de Hely Lopes Meirelles1
, a não observância das normas de fixação de
competência decorrentes do referido princípio, como no caso sub examine, torna patente a
inconstitucionalidade do projeto de lei, em face de vício de iniciativa. Vejamos:
“a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao Prefeito vetálas, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por
isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não
pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como
não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo as exerça.” (Grifado)
Por esse motivo, demonstrada a ilegítima ingerência do Poder Legislativo em matéria
de competência exclusiva do Poder Executivo, imperioso o exercício do controle preventivo
de constitucionalidade através do veto, porquanto tratar-se de prerrogativa irrenunciável
inerente às suas funções institucionais.
Acerca do tema, órgãos especiais de Tribunais de Justiça estaduais já declararam a
inconstitucionalidade de legislações semelhantes, tendo como fundamento, sobretudo, na
violação ao princípio da separação dos poderes.
Tal entendimento resulta do fato de que procedimentos relativos à doação, apreensão,
guarda e identificação de animais inserem-se na esfera da gestão administrativa, cuja
disciplina compete privativamente ao Poder Executivo. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal, de
iniciativa parlamentar, dispondo sobre a criação de posse responsável de
animais domésticos. Vício de iniciativa. Ingerência na gestão local.
Imposição de ônus. Procedimentos para doação, apreensão, guarda e
identificação de animais alcançam a esfera da gestão administrativa,
assim como os que fixam diretrizes para gerenciamento e educação, além
da divulgação da necessidade de registro de animais. Desrespeito à
separação dos poderes. Precedentes deste C. Órgão Especial.
Inconstitucional o ato normativo impugnado. Procedente a ação. (TJSP,
Órgão Especial, ADI n. 0148704-04.2013.8.26.0000, Rei. Des. Evaristo
dos Santos, j. 29.01.14)
De toda forma, cumpre destacar que o Município de Muriaé, no exercício de suas
competências, já assegura cuidados aos cães e gatos comunitários, nos termos da Lei n.º
6.349, de 06 de abril de 2022.
À título de exemplo, citam-se a castração gratuita de animais realizada pelo
Castramóvel (Art. 3º), o registro por cadastro numérico fotográfico, tatuagem e/ou dispositivo
eletrônico subcutâneo (Art. 3º, §2º), bem como o atendimento prioritário destinado aos
animais pertencentes à comunidade (Art. 5º, III).
1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed.
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GABINETE DO PREFEITO
Além disso, quanto ao cadastramento de cuidadores, ressalte-se que a Política Pública
de apoio a protetores independentes encontra-se disciplinada pela Lei n.º 6.351/2022,
recentemente alterada pela Lei n.º 7.271/2025. Referida norma instituiu o Cadastro Municipal
de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco,
garantindo, entre outras providências, o devido reconhecimento aos protetores mediante a
oficialização de seus cadastros, além de facilitar o acesso a programas públicos, tais como
castração, vacinação e demais cuidados voltados ao bem-estar animal.
Isto significa que, manifestamente, o Município de Muriaé já observa e garante a
proteção ao bem-estar animal. Assim, a legislação sub examine, ao tratar genericamente de
determinados temas e impor ações típicas da competência privativa do Poder Executivo,
revela-se manifestamente inconstitucional.
De todo modo, instada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
reconheceu avanços relevantes na regulamentação do conceito e do atendimento ao animal
comunitário. Ressaltou, entretanto, a necessidade de ajustes na proposta, a fim de garantir sua
efetiva exequibilidade, especialmente diante da característica comunitária desses animais, que
exige maior participação popular. Por fim, deixou o órgão à disposição para colaborar, em
conjunto com este Poder Legislativo, na elaboração de norma jurídica sobre o tema.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal