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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
ELVANDRO CHEROSO,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191
c/c art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, apresentar a
presente INDICAÇÃO para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e à Ilustríssima Senhora Secretária
Municipal de Educação Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro, para que
sejam adotadas as providências necessárias para encaminhar ao Legislativo
projeto de lei visando à criação e implementação de um Programa de Auxílio
Uniforme Escolar no âmbito do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A proposta busca instituir um benefício de auxílio financeiro destinado
à aquisição de uniformes escolares pelos pais ou responsáveis dos estudantes
matriculados na rede pública municipal de ensino. Trata-se de medida que
alia aspectos sociais e educacionais, uma vez que contribui para reduzir os
gastos familiares, promove maior igualdade entre os alunos e fortalece o
sentimento de pertencimento no ambiente escolar.
A concessão do auxílio também se mostra benéfica sob o ponto de
vista econômico, pois, ao permitir que as famílias adquiram os uniformes em
estabelecimentos credenciados no próprio município, fomenta o comércio
local, gera renda e estimula a movimentação da economia, criando um ciclo
virtuoso em benefício de toda a comunidade.
Além disso, a adoção dessa iniciativa garante liberdade de escolha aos
responsáveis, que poderão adquirir peças de acordo com o tamanho e a
necessidade de cada estudante, respeitando sempre o padrão definido pela
Secretaria Municipal de Educação. É uma medida que combina inclusão
social, apoio às famílias, incentivo ao comércio e fortalecimento da rede
municipal de ensino.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Diante de tais fundamentos, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e a Ilustríssima Secretária Municipal de Educação que
avaliem com prioridade a proposição de legislação específica para viabilizar a
implementação do Programa de Auxílio Uniforme Escolar em nosso Município.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de setembro de
2025.
REGINALDO RORIZ
Vereador – Solidariedade
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