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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara de Muriaé
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO
DE AGRICULTURA, FERNANDO TROTA LEVATI, considerando o interesse
público, expondo e requerendo:
Venho, por meio deste, Indicar o aumento do nível da estrada do Portão do
Laerte até a entrada da porteira. Aterrar para o ribeirão não atingir a estrada, no
São João do Glória.
Com base na Lei Complementar nº 5.915/2019:
Art. 77º – Além das prescrições da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Muriaé e desta
Lei, onde couber, deverão ser ainda observadas as seguintes determinações quanto
ao controle de águas pluviais e à estabilidade dos solos:
I – em qualquer edificação o terreno livre circundante deverá ser convenientemente
preparado para permitir o escoamento adequado das águas pluviais, compreendendo
pavimentação, canaletas, sarjetas, canalizações e bueiros;
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e coloco-me
à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de
Muriaé.
Muriaé, 10 de Setembro de 2025
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
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