Câmara Municipal ve Muriaé
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. /2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2025
Os vereadores que a subscrevem, com fundamento no inciso II do art. 18 Regimento
Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, propõe a seguinte
emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 228/2025, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé:
Art. 1º—- O Anexo VII, inciso 1, alínea “B”, caput - DIRETOR JURÍDICO, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com formação específica em Direito e
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com jornada de 20h (vinte horas) semanais, com as
seguintes atribuições” |
Art. 2º —- O Anexo VII, inciso II, alínea “ç» — ASSESSOR PARLAMENTAR, passa à vigorar
com a seguinte redação:
“O Assessor Parlamentar (ou assessor de vereador) é cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração, conforme o art. 37, W e V, da Constituição Federal, devendo ser indicado pelo
vereador, antes ou durante O exercício da função, e poderá ser exonerado por iniciativa e
requerimento do próprio Vereador ao qual estiver lotado (com ou sem motivação), bem como, pelo
Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ou ainda em
decorrência de procedimento administrativo disciplinar que, julgado procedente e transitado em
julgado, reconheça a prática de falta disciplinar, seja por ato irregular ou contrário às normas
internas”
Art. 3º - As demais disposições do Projeto de Lei Complementar nº 228/2025 permanecem
inalteradas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 11.09.25.
lã Pora
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Câmara Municipal de Muriaé
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda modificativa tem por finalidade corrigir inconsistências é
aperfeiçoar dispositivos do Projeto de Lei nº 228/2025, de modo a assegurar maior coerência
normativa, respeitando "às prerrogativas parlamentares em conformidade. com os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública: bem como suprimir requisitos que restringiam
excessivamente 0 acesso a cargo público. á ' x
No texto original, atribuía-se exclusivamente ao Presidente da Câmara a decisão sobre a
exoneração do Assessor Parlamentar, o que concentrava excessivamente a competência em um
único agente político, ainda que o assessor exerça-suas funções diretâmente junto ao Vereador que
O indicou e com quem mantém vínculo de confiança. ! :
A modificação ora proposta transfere a iniciativa e “decisão de exoneração também ao
próprio Vereador ao qual o assessor está lotado, 'por ser este o responsável direto pela supervisão
de suas atividades. Além disso, prevê a possibilidade de exoneração mediante procedimento
administrativo disciplinar, garantindo contraditório e ampla defesa, em consonância com os
princípios constitucionais da legalidade, transparência, impessoalidade e devido processo legal.
Dessa forma, a emenda busca: - Es
* fortalecer a autonomia parlamentar; SAPO
e - evitar concentrações indevidas de poder decisório na Presidência;
* assegurar maior justiça e imparcialidade nas hipóteses de exoneração;
e valorizar à relação de confiança entre o Vereador e sei Assessor;
* resguardar O direito de defesa em eventuais acusações de faltas disciplinares.
Lado outro, quanto ao cargo de Diretor Jurídico, a exigência de comprovação de tempo
imínimo de experiência em setor jurídico de órgão público, mostra-se extremamente restritiva. Isso
porque a formação específica em Direito, com à devida inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), já constitui qualificação suficiente e indispensável para o exercício da função,
garantindo a habilitação técnica e a aptidão profissional necessária. Ao restringir a experiência
apenas ao setor público, o texto anterior criava: tma barreira desnecessária ao ingresso de
profissionais aptos e habilitados, em afronta ao ptincípio da eficiência (artigo 37, caput da CF). A
nova redação garante a necessária qualificação técnica, por meio da exigência de inscrição na OAB
e, ao mesmo térhpo amplia a possibilidade de seleção de profissionais experientes, preservando a
qualidade e o rigor técnico exigido para o cargo."
Dessa forma, a presente &mênda visa aperfeiçõar o texto legislativo, contribuindo para à
consolidação de “um regime" jurídico mais Claro, equilibrado e alinhado ' âos princípios
constitucionais da Administração Púbica, garantindo o fortalecimento institticional da CMM e o
respeito às prerrogativas do Vereador; além de conferir thaior objetividade e coerência, sem
comprometer a qualidade técnica exigida para o exercício dá função de Diretor Jurídico.