C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2 0 2 5
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Muriaé, a Semana Municipal
de Conscientização sobre a Violência Obstétrica, a ser realizada anualmente no mês
de agosto, em alusão à campanha nacional de conscientização e combate à violência
contra a mulher, especialmente no que se refere à garantia dos direitos das mulheres
no contexto da gestação, parto e pós-parto.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica tem como
objetivo promover ações estratégicas de informação, prevenção e enfrentamento da
violência obstétrica, abrangendo todos os pontos de assistência à saúde no âmbito do
Município de Muriaé, incluídos os serviços públicos e privados.
Art. 3º Considera-se violência obstétrica todo ato, comissivo ou omissivo, praticado por
profissional da saúde, integrante da equipe hospitalar ou por terceiros, que, no contexto
do atendimento pré-natal, trabalho de parto, parto, abortamento ou puerpério, viole os
direitos da gestante, parturiente ou puérpera, contrariando normas técnicas, éticas ou
regulamentares, e que resulte em ofensa de natureza verbal, física, moral, psicológica
ou sexual.
Art. 4º Para fins desta Lei, configuram-se como formas de violência obstétrica, entre
outras:
I – Deixar de aplicar anestesia sem justificativa técnica;
II – Demorar injustificadamente a alojar a puérpera em seu leito;
III – Impedir a mulher de se comunicar pessoalmente ou por meio de telefone;
IV – Impedir a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto,
abortamento e pós-parto;
V – Impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo indicação
clínica;
VI – Impedir o livre acesso do outro genitor à puérpera e ao recém-nascido;
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
VII – Induzir a gestante ou parturiente a optar por tipo de parto sem base em evidências
ou sem devida informação;
VIII – Ironizar ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico;
IX – Ironizar ou recriminar a parturiente por comportamentos como gritar, chorar, ter
medo, vergonha ou dúvidas;
X – Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XI – Não informar sobre direitos reprodutivos e métodos contraceptivos;
XII – Não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou puérpera;
XIII – Promover transferência da gestante sem confirmação de vaga e garantia de
atendimento adequado;
XIV – Realizar episiotomia de forma indiscriminada;
XV – Realizar procedimentos sem permissão ou explicação acessível à paciente;
XVI – Recusar atendimento ao parto;
XVII – Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes
em desacordo com normas regulamentadoras;
XVIII – Submeter mulher ou recém-nascido a procedimentos apenas com fins de
treinamento de estudantes;
XIX – Submeter o recém-nascido a procedimentos antes do contato pele a pele com a
mãe e do aleitamento;
XX – Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal;
XXI – Tratar a mulher de forma inferior, utilizando comandos e nomes infantilizados ou
diminutivos.
Art. 5º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica tem como
objetivos:
I – Ampliar a participação da sociedade civil e de organizações de mulheres no
monitoramento e combate à violência obstétrica;
II – Empoderar as mulheres, garantindo o acesso à informação e aos seus direitos;
III – Fortalecer redes de apoio às gestantes, parturientes e puérperas, especialmente
aquelas em situação de vulnerabilidade social;
IV – Incentivar a criação e o fortalecimento de canais de escuta, acolhimento e denúncia
de casos de violência obstétrica;
V – Informar a população sobre a violência obstétrica e seus impactos;
VI – Promover a inclusão de temas relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos
nas políticas públicas municipais de saúde, educação e direitos humanos;
VII – Promover o debate sobre o parto humanizado e respeitoso;
VIII – Sensibilizar profissionais de saúde para práticas de atendimento humanizado.
Art. 6º Para a realização da Semana Municipal de Conscientização sobre a Violência
Obstétrica, o Poder Executivo, por meio das unidades de saúde, da Secretaria
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, promoverá ações
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
educativas, informativas e preventivas durante a semana instituída, incluindo, mas não
se limitando a:
I – Campanhas educativas e de conscientização, com foco na prevenção e no combate
à violência obstétrica, realizadas em espaços públicos e nas redes sociais;
II – Palestras, oficinas, workshops e eventos públicos voltados para profissionais de
saúde e para a comunidade em geral;
III – Rodas de conversa e outras atividades de sensibilização sobre os direitos das
gestantes e boas práticas no atendimento obstétrico;
IV – Distribuição de materiais informativos acessíveis e de fácil compreensão sobre os
direitos das gestantes e os mecanismos de denúncia;
V – Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, organizações da
sociedade civil e outras entidades para ampliar o alcance das ações;
VI – Outras iniciativas que contribuam para o enfrentamento da violência obstétrica e a
promoção de um parto seguro e respeitoso.
Art. 7º Os hospitais, unidades de saúde e demais pontos de assistência à saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS), aos quais a gestante tiver acesso, deverão divulgar,
de forma clara e visível, todos os canais disponíveis para denúncias de violências
obstétricas sofridas, assegurando que:
I – Os canais de denúncia sejam acessíveis por diferentes plataformas, incluindo
telefone, aplicativos de mensagens e site oficial do Município;
II – Seja garantido o sigilo das informações prestadas, respeitando-se a privacidade e
a integridade da vítima;
III – As denúncias recebidas sejam encaminhadas a uma comissão municipal
especializada em violência obstétrica, responsável por apurar os fatos, elaborar
relatórios periódicos e encaminhá-los às autoridades competentes para as devidas
providências.
Art. 8º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou outras formas
de parceria com instituições públicas e privadas para garantir a efetiva implementação
das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 12 de Setembro de 2025.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
_________________________________
Cássia Ribeiro de Souza
Vereadora – PT
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei institui, no Município de Muriaé, a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Violência Obstétrica, com o objetivo de promover o debate
público e informar a população sobre os direitos das gestantes, parturientes e
puérperas, de modo que elas reconheçam seus direitos e combatam as práticas
abusivas no atendimento obstétrico.
A violência obstétrica consiste em qualquer ato ou omissão que cause sofrimento
físico, psicológico ou moral à mulher durante o pré-natal, parto ou pós-parto. Manifestase por meio de agressões verbais, intervenções desnecessárias, recusa de
atendimento, exposição da paciente ou desrespeito à sua autonomia. Muitas vezes,
trata-se de uma violência institucionalizada e silenciosa, ainda naturalizada em diversos
serviços de saúde.
Tal prática representa não apenas uma violação à saúde da mulher, mas
também uma afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana, sendo
reconhecida como uma forma de violência de gênero. Enfrentá-la requer a criação de
políticas públicas eficazes, ações educativas e marcos legais específicos.
Com base em informações solicitadas pela proponente à Secretaria Municipal
de Saúde, foi apurado que, em 2024, Muriaé registrou 1.187 partos, sendo 297 vaginais
e 887 cesarianos. O Hospital São Paulo – Casa de Caridade de Muriaé informou, por
sua vez, a realização de 448 partos normais e 1.251 cesarianas no mesmo período.
Complicações obstétricas, segundo a instituição, ocorreram dentro dos parâmetros
esperados para uma maternidade de referência em gestação de alto risco. Destaca-se
que o número mais elevado de partos realizados no Hospital São Paulo se deve ao fato
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
de a unidade atender não apenas pacientes de Muriaé, mas também de municípios da
região.
Apesar da ausência de registros formais de denúncias de violência obstétrica
nos últimos cinco anos, tanto pelo hospital quanto pelo Ministério Público, reconhecese que a subnotificação é uma realidade. Muitas mulheres desconhecem seus direitos
ou se sentem inibidas diante da burocracia e do medo de retaliações, o que dificulta a
formalização das queixas.
A Promotoria de Justiça destacou que a falta de conscientização das gestantes
e a carência de ouvidorias especializadas nos estabelecimentos de saúde são fatores
que agravam esse cenário. Isso reforça a importância de medidas que promovam a
escuta qualificada, a informação acessível e o fortalecimento dos canais de denúncia.
Nesse contexto, a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a
Violência Obstétrica tem caráter educativo e preventivo. Busca-se dar visibilidade ao
tema, promover a capacitação de profissionais, incentivar o respeito à autonomia da
mulher e contribuir para a construção de uma cultura de parto humanizado, seguro e
digno.
Dessa forma, este projeto de lei busca contribuir com a construção de uma
cultura de respeito à mulher e ao nascimento, e reafirma o compromisso do Município
de Muriaé com a proteção da saúde, da dignidade e dos direitos das mulheres.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 12 de Setembro de 2025.
_________________________________
Cássia Ribeiro de Souza
Vereadora – PT