CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 2)5 /2025
Reconhece como de utilidade pública a
Associação Grupo Arcanjos de Minas.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de
Muriaé, a Associação Grupo Arcanjos de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº
54.947.154/0001-14, entidade sem fins lucrativos com sede e atuação neste
Município.
Art. 2º Esta lei entra na data de sua publicação.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não gera qualquer tipo de ônus para
o poder Público Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de setembro de 2025.
Cleisson Ev
( Cleissinho ) - MDB
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cnmçncamaramuriae. mg .gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www camaramuriae mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
Pág. - 2
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei que
reconhece como de utilidade pública a Associação Grupo Arcanjos de Minas, instituição
que, ao longo de sua trajetória, vem desenvolvendo relevante trabalho de promoção
cultural, social e educacional em nosso Município.
A Capoeira, patrimônio cultural brasileiro reconhecido pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e declarada Patrimônio Cultural
Imaterial da Humanidade pela UNESCO, vai além de uma simples prática esportiva:
trata-se de manifestação histórica e artística que integra música, dança, luta e tradição,
resgatando valores de identidade e pertencimento.
A Associação Grupo Arcanjos de Minas atua na difusão dessa prática, atendendo
crianças, adolescentes, jovens e adultos, oferecendo atividades que estimulam a
disciplina, a cooperação, a autoestima, a inclusão e a cidadania.
Além de seu caráter cultural e esportivo, a atuação do grupo se revela de notória
relevância social, pois complementa as políticas públicas de educação, cultura, esporte
e assistência social, fomentando a integração comunitária e valorizando a diversidade.
Diante desse contexto, o reconhecimento da utilidade pública permitirá que a
Associação Grupo Arcanjos de Minas fortaleça sua estrutura organizacional, amplie
parcerias e tenha acesso a convênios e apoios institucionais que viabilizarão a
continuidade e expansão de suas atividades.
Assim, considerando a relevância das ações desempenhadas, o caráter social de
sua atuação e a sua contribuição para a preservação e difusão da cultura brasileira,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, certo de que contará
cocom a aprovação desta Casa Legislativa.
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cnm(Qcamaramuriae mg. gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www camaramuriae mg.gov br
“GRUPO ARCANJOS DE MINAS"
ATA DA ASSEMBLEIA DO DIA 20 DE.AGOSTO DE 2025
ALTERAÇÃO DA DENOMINMAÇÃO SOCIAL
Aos 20 dias do mês de abril de 2024, rua Popular, nº 105, no bairro São Pedro, Muriaé/MG, reuniram-
se os para a realização da ASSEMBLEIA GERAL, com o objetivo de Alterar a denominação
social do GRUPO ARCANJOS DE MINAS para ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE
MINAS.
Após exposição dos motivos, foi posto em votação a aprovada a alteração. Assim, a nova
denominação social passa, a partir desta data, a ser “ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE
MINAS” que usará como título fantasia a expressão “Arcanjos de Minas”.
A ASSEMBLÉIA foi presidida pelo Presidente GERALDO ARCANJO DA COSTA e secretariada
Pelo 1º Secretário: FAGNER RUBENS DE SOUZA. bl
Em confirmação do acima exposto, os representantes da” Diretoria Geral assinam o presente
Documento para que o mesmo seja devidamente registrado em Cartório competente.
Muriaé, Minas Gerais, 20 de agosto de 2025,
E PRESIDENTE: :
GERALDO ARCANJO DA COSTA:
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; VICE PRESIDENTE: | -
WASHINGTON CORDEIRO DA COSTA
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1º Secretária: E
E:
FAGNER RUBENS DE SOUZA g É
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2* Secretária: E
WILLIANE CORDEIRO DA COSTA
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MARCELO DE SOUZA CAETANO
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ALAN PAULO DE SOUZA
Conselho Fiscal
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS DENOMINADA
ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE MINAS É
CNPJ: 54.947.154/0001-14
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Artigo 1º - A instituição ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE MINAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 54.947.154/0001-14, é uma associação de fins não econômicos, filantrópica, de
caráter assistencial e social, que regerá por este Estatuto e pelas normas legais pertinentes. Para fins de
habilitação como Organização Social, o estatuto encontra-se enquadrado na Lei Federal 13.019, DE 31
DE JULHO DE 2014.
Artigo 2º - A instituição ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE MINAS tem Foro e sede
na rua Popular, nº 105 no bairro São Pedro, em Muriaé/MG — CEP 36.889-156, sendo indeterminado o
seu tempo de duração, podendo o Conselho Fiscal aprovar a criação de filiais, e escritórios no país, e/ou
no exterior.
Artigo 3º - À instituição ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE MINAS atuará de forma
beneficente, tendo por finalidade apoiar e desenvolver a prática da Capoeira, promover e ensinar a
Capoeira com forma de integrar e inserir as jovens e adultos neste universo, com o objetivo de
a) Desenvolver e realizar ações, projetos e atividades territoriais e comunitárias visando promoção,
prevenção e recuperação da saúde, a partir da prática da Capoeira
b) Promover a cultura de paz e viabilizar a inclusão social, fortalecer e garantir o ensinamento e a
inserção de jovens e adultos na prática da Capoeira
C) Integrar interesses essenciais a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos a partir da
Capoeira.
d) Atuar na prática de desporto de participação, de formação e de rendimento, tanto de modo
profissional, como não profissional, através Capoeira;
e) Desenvolver serviços integrados de educação e sensibilização, realização de seminários visando
despertar o interesse pela Capoeira, retirando os jovens e adultos da rua e os inserindo na prática da
Capoeira.
Artigo 4º - Para cumprimento do seu objeto social a Instituição ASSOCIACAO CULTURAL
ARCANJO DE MINAS poderá atuar ainda com a atualização de valor de marca e logomarca,
comercialização de produtos e serviços, tais como publicações, fotografias, camisetas, resíduos reciclados
e outros materiais pertinentes aos seus trabalhos, podendo ainda participar de empresas comerciais, de
prestação de serviços, de venda de publicidade em sua Home-Page e demais produtos de Comércio
Solitário, desde que os resultados desta ação se revertam a Associação, de modo a permitir a continuidade
de seus objetivos sociais.
Artigo 5º - Para cumprimento do seu objeto social, poderá ainda a Instituição GRUPO ARCANJOS DE
MINAS firmar empréstimos junto a Instituições Financeiras nacionais e/ou internacionais, desde que os
Valores advindos sejam revertidos para o atendimento às finalidades da própria instituição.
CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 6º - A Instituição ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE MINAS é constituída por
associados que formam a Assembleia Geral da Associação, Diretoria 1 - Presidente , 2 - Vice-
Presidente,3 -1 º Secretário, 4-2º Secretário,5 -1º Tesoureiro,6-2º-Tesoureiro e Conselho Fiscal sendo 3
do Conselhos Fiscal e 3 Suplente do Conselho fiscal e a Diretoria, podendo ser pessoas físicas e jurídicas
interessadas em contribuir com os objetivos sociais da Instituição, sem responsabilidade quer solidária
e/ou subsidiária, que não apresentem impedimentos legais e redução de capacidade civil, conforme
legislação em vigor, e cujas práticas não contrariem os objetivos institucionais.
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$ Único — As Pessoas jurídicas que fizerem parte do quadro social far-se-ão representar em Assembleia,
por Procurador, devidamente constituídos por procuração, por instrumento particular RE
reconhecimento de firma ou público, com definição de data de vigência.
Artigo 7º - Os associados devem zelar pelo bom nome e imagem da instituição, assim como, mant
sigilo e confidencialidade das informações obtidas ao longo e após o exercício social, e contribuir p:
que os objetivos Institucionais sejam devidamente cumpridos.
Artigo 8º. Da Admissão, demissão, exclusão e eliminação dos associados, ad referendum da Assembleia
Geral da Associação.
a) Os associados serão admitidos após o preenchimento de formulário apropriado, que encontra -se em
poder da Associação, remetendo-o ao Conselho Fiscal para análise e aprovação do pedido;
b) Os associados serão excluídos por livre manifestação de vontade, justificando os motivos por carta,
endereçada e remetida ao Conselho F iscal para análise e aprovação do pedido;
e) Os associados serão excluídos Por morte, por redução de sua capacidade civil, por apresentação de
impedimento legal ou não cumprimento dos deveres e obrigações sociais, sendo sempre assegurada
aos membros a ampla defesa;
d) Os associados serão eliminados por ações particulares que impliquem em danos e prejuízos a
Instituição, bem como, por crimes com sentença transitada em julgado.
Artigo 9º - Qualquer um dos associados que assumir qualquer tipo de relação de trabalho com a
Instituição terá, automaticamente, suspensos seus direitos de associado, de votar e ser votado, enquanto
estiver ocupando tais cargos.
DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 10º- A Assembleia Geral da Associação é o órgão soberano da Instituição, formada pelos
associados, em dia com suas obrigações sociais, com as atribuições e poderes que lhes são conferidos por
Lei, e particularmente:
a) Aprovar a admissão, demissão, exclusão e eliminação dos associados da Instituição;
b) Examinar e aprovar o relatório balanço e contas apresentadas pelo Conselho Fiscal, referentes ao
exercício findo de cada ano;
c) Eleger e destituir os membros ou associados do Conselho de Administração;
d) Eleger e destituir qualquer membro do Conselho Fiscal;
e) Referendar as reformas do Estatuto aprovadas pelo Conselho Fiscal, conforme O caso, assim como
decisão de extinção da Instituição;
£) Autorizar e deliberar sobre matérias de interesse da Instituição;
8) Autorizar a alienação, compra e venda, ou instituição de ânus sobre os bens imóveis com valores
superiores a 10.000 (dez mil) salários-mínimos, pertencentes a Instituição; e
h) Atuar e deliberar sempre pautada nos princípios, procedimentos e normas internas.
$ Único — Todas as deliberações da Assembleia serão mediante o quórum de 50% (cinquenta por cento)
mais Ol (um), em primeira convocação; e meia hora após, se for o caso, em segunda convocação com
1/3 (um terço), devendo as deliberações obter aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos associados
presentes com direito a voto.
Artigo 11 — A Assembleia Geral, reunir-se-á ordinariamente a cada ano, e, extraordinariamente, para os
casos de dissolução, Insolvência, liquidação, fusão e/ou incorporação, bem como para os casos de
destituição de associados, de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e será
convocada por, no mínimo, 02 (dois) dos membros do Conselho de Administração ou por 1/5 (um
quinto) dos associados, nos termos da legislação em vigor, devendo ser observado o quórum do
parágrafo único do artigo 10º.
Artigo 12 — A Assembleia Geral será convocada mediante e-mail, carta, fax ou qualquer outro meio de
comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com prazo mínimo de 07 (sete)
dias corridos, e se instalará com o quórum nos termos previstos neste Estatuto.
Artigo 13 — A Assembleia será instalada por um dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal da
Instituição eleito por aclamação dos presentes.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ( ç AR
RX
Artigo 14 - O mandato da Instituição terá a Diretoria e Conselho Fiscal, como órgãos de deliberaçi
superior, que, assim como toda a Diretoria da instituição terá mandatos com duração de 04 (quatro) anos
para seus membros, admitida reconduções em todos os cargos.
$ Primeiro — A Diretoria elegerá entre os seus membros, por maioria, uma chapa completa como
descrito no Artigo 6º deste Estatuto, sendo que este último atuará na ausência do primeiro.
$ Segundo - Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal não poderão receber remuneração por esta
função, ressalvada a ajuda de custo, por reunião e atividades da qual participarem representando a
instituição.
$ Terceiro - É vedado aos Conselheiros integrar a Diretoria Executiva ou qualquer outro cargo da
entidade. Os membros do Conselheiro de Administração que forem eleitos para integrar a Diretoria
Executiva da Instituição deverão renunciar ao assumirem tais funções executivas.
Artigo 15 — Os membros eleitos ou indicados para compor a Diretoria e Conselho Fiscal não poderão
ser:
a) Cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e
Vereadores, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, de Senadores, de Deputados
Federais, de Deputados Estaduais, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências
Reguladoras; e
b) Servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada.
Artigo 16 — Compete a Diretoria, atribuições normativa e de controles básicos, incluindo;
Definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da Instituição;
a) Aprovação das propostas que gerem obrigações para Instituição, observando as exceções
definidas no presente Estatuto, incluindo propostas de trabalho para fins de celebração de contrato de
gestão;
b) Aprovação da proposta de orçamento da Instituição e do Programa de Investimentos;
c) Nomeação da proposta de orçamento da Instituição e do Programa de Investimento;
d) Aprovação do Estatuto, bem como suas alterações, sendo a decisão de extinção da Instituição
tendo que ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros;
e) Aprovação do Regimento Interno da Instituição que deve dispor no mínimo, sobre estrutura, o
gerenciamento, os cargos e as competências;
f) Aprovação por maioria de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, regulamento próprio,
contendo os procedimentos que deve adotar para contratação de obras e serviços, compras e
alienações, bem como normas de recrutamento e seleção, além do Plano de Cargos, Salários e
Benefícios, dos empregados da Instituição;
g) Aprovação e encaminhamento ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão (Secretaria
de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e outros) os relatórios gerenciais e de
atividades da entidade, e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela Diretoria;
h) Fiscalização do cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovação dos demonstrativos
financeiros e contábeis e das contas anuais da Instituição, com o auxílio de auditoria externa;
i) Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação a gestão e
aos serviços sob responsabilidade da Instituição, adotando as providências cabíveis;
j) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva.
Artigo 17— Poderá a Instituição, diante aprovação da Diretoria, referendum da Assembleia Geral da
Associação, fazer parte de outras Organizações Não Governamentais, seja como sócia ou colaboradora.
qualquer tempo, quando se fizerem necessárias.
Artigo 19 — A Diretoria será convocado mediante e-mail, carta, fax ou qualquer outro meio
comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com prazo mínimo de 07 (sei
dias corridos, e se instalará com o quórum nos termos previstos neste Estatuto.
Artigo 20 — Todas as deliberações do Conselho Fiscal serão mediante o quórum de 50% (cinquenta por
cento) mais 01 (um), em primeira convocação de 1/3 (um terço) em segunda convocação, meia hora
depois, sempre com aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos membros presentes com direito a voto.
$ Único — Para deliberar sobre reforma total ou parcial do Estatuto, bem como para aprovação de
regulamento próprio é requerida a aprovação por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus
membros.
Artigo 21 — Os trabalhos da Diretoria serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário,
escolhidos pelos associados presentes.
Artigo 22 — Compete ao presidente e ao Vice-Presidente, em sua audiência:
a) Representará a instituição em qualquer nível, instância, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele,
negociar, aceitar e firmar quaisquer obrigações em nome da Instituição, bem como delegar poderes
inerentes aos cargos e nomear procuradores a partir de instrumento público, com poderes gerais elou
especiais, observado as demais disposições estatutárias; e na ausência deste, o Vice-Presidente;
b) Convocar o Conselho Fiscal ou Assembleia Geral;
c) Participar das reuniões da Diretoria, sem ter, entretanto, direito a voto;
d) Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, o Regimento Interno, as deliberações internas e a
legislação pertinente as Associações Civis sem fins lucrativos;
Artigo 23 — A administração da Instituição se fará sob a observância dos princípios da legalidade,
razoabilidade. Impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e mediante a
adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório.
DA DIRETORIA
Artigo 24 — A Diretoria será formada pelo Presidente, encarregado da gestão e operacionalidade da
Instituição e enquanto estiver no exercício do cargo, terá suspenso seus direitos de associados e de voto
na Assembleia Geral e terá mandato enquanto perdurar sua nomeação.
$ Único — A Diretoria será formada ainda pelo Artigo 6º, que será nomeado pelo Presidente e atuará na
ausência deste, com todas as suas competências.
Artigo 25 — Compete ao Presidente e ao Primeiro Tesoureiro:
a) Encaminha programação financeira e o orçamento anual da Instituição, mediante proposta do
Conselho Fiscal, Abertura e Fechamento de conta em Bancos Presencial e Digital.
b) Contratar e organizar o quadro administrativo, operacional e técnico, incluindo assessorias,
consultorias e auditorias, necessários ao funcionamento da Instituição, bem como, supervisionar os
trabalhos do financeiro e tesouraria;
c) Detalhar e executarem colaboração as metas estratégicas da Instituição conforme definido pela
Diretoria;
d) Criar e desenvolver novos campos de atuação, programas e projetos, contratando, inclusive, serviços
de terceiros para tais fins;
€) Prestar contas da gestão administrativa e financeira do exercício, sob sua execução, perante o
Conselho Fiscal, após parecer das contas pelo Conselho Fiscal, para encaminhamento e deliberação
pela Assembleia Geral da Instituição;
Artigo 18 — O Conselho Fiscal terá, pelo menos, 03(três) reuniões ordinárias anuais e extraordinárias a ae
f) Negociar, aceitar e firmar quaisquer obrigações em nome da Instituição, mediante
nomeação/delegação definida no artigo 22º, alínea "a" deste Estatuto, o que inclua convênios =
contratos, termos de Parcerias, intercâmbios ou quaisquer outras iniciativas conjuntas com pe; cas
físicas ou jurídicas, entres estas, Organizações e Instituições públicas elou privadas nacionáis ql:
especiais para tal competência; pap
8) Abrir e movimentar contas bancárias, mediante nomeação/ delegação definida, alínea "a" deste
Estatuto, bem como emitir cheques, requisitar talões de cheques, autorizar transferências de valores
Por carta ou por meio eletrônico, autoriza aplicações financeiras de Tecursos disponíveis, endossar
h) Negociar, aceitar e firmar quaisquer obrigações respectivas a bens móveis e imobilizados, entre eles
veículos automotivos e meios de telecomunicação, bem como de bens imóveis, observado o limite
disposto no artigo 10, alínea “g” deste Estatuto, por meio de alienação, cessão de direitos,
arrendamento, doação, locação, comodato e quaisquer outros instrumentos e meios admitidos em
i) Deliberar sobre assuntos e casos omissos na sua competência específica e na da Diretoria;
j) Nomear e destituir seu Vice-Presidente e todos da chapa eleita.
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 27 — O Conselho F iscal será recolhido entre membros dos diversos setores da sociedade, de
ilibada reputação, podendo seus integrantes pertencer ou ao quadro de associados da Instituição, eleitos
pela Assembleia Geral, com mandato de 03 (três) anos, tendo no mínimo 03 (três) e no máximo 06 (seis)
membros.
que ocupam, ressalvadas as ajudas de custo por atividades que participem, representando a Instituição.
CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO, RENDIMENTOS E SUA APLICAÇÃO
Artigo 29 — Os recursos e patrimônio da Instituição provêm das contribuições dos associados, de verbas
a ele encaminhadas por instituições financiadoras de obras sociais e afins, de doações e subvenções, de
contratações de serviços com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, da
iniciativa privada, bem como, pelo disposto no artigo 4º deste Estatuto, premiações, direitos de marcas e
de patentes, e de direitos patrimoniais sobre obras.
$ Primeiro — Todos os bens e recursos serão obrigatoriamente aplicados nas finalidades às quais as
Instituições se destina, assim como as subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a
ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, sendo vedada ainda a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado,
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade.
TREE pp a
$ Segundo — A Instituição poderá aplicar no mercado financeiro as suas disponibilidades de caixa e
explorar os bens integrados ao seu patrimônio e que não se classifiquem como de uso próprio. O produto
dessas aplicações reverterá integralmente para custeio de suas atividades.
P/
CAPÍTULO IV - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ((=
4 E)
Artigo 30 — As prestações de contas da Instituição serão realizadas segundo as seguintes normas: * A
a) Ocorrerá a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
b) Será dada publicidade anual por meio do Diário Oficial do Município, do Estado, ou da União,
conforme determinação pelo contrato ou legislação aplicável, da síntese do balanço, dos relatórios
financeiros, do relatório de execução de contrato de gestão com o Município, das certidões
negativas de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e do Fundo de Garantia por
tempo de Serviço-FGTS, além da publicação integral dos mesmos no sítio eletrônico da Instituição,
colocando-se à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) Será realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação
dos eventuais recursos objeto do contrato de gestão, conforme previsto em regulamento;
d) As prestações de contas dos recursos e bens de origem pública recebidos pela Instituição será feita
conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal 1988.
CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO/DISSOLUÇÃO
Artigo 31 — A Instituição entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação da
Assembleia Geral especialmente convocada com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais Ol (um),
em primeira convocação e 1/3 (um terço) em segunda convocação, meia hora depois, com aprovação
mínima de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com direito a voto.
Artigo 32 — No caso da dissolução da Associação, seu patrimônio deverá ser transferido à outra
instituição congênere, sem fins econômicos, com personalidade jurídica e que atenda os requisitos da lei
13019/2014 ou outra lei que venha substituí-la, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da
entidade extinta.
Artigo 33— Na Eventualidade de extinção por fusão ou incorporação ou desmembramento será nomeada
a partir de Assembleia uma comissão formada por associados e terceiros interessados, que ficará
responsável e obrigada aos estudos necessários aos atos de extinção, nos moldes em que ocorrer o ato,
tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, destino dos fundos de contingências e outros e, o
projeto de estatuto, que será apresentado a Assembleia Geral , e se, aprovado o relatório da comissão
conjunta e os respectivos documentos à extinção da personalidade jurídica, deverá ser registrada no
órgão estadual competente, em duas vias, com a publicação do arquivamento.
CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34— Não há remuneração dos cargos de administradores, gerentes ou diretores.
Artigo 35— O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 36— Após a aprovação desta reforma estatuária serão revogadas as disposições anteriores,
passando a produzir efeitos a partir de seu registro e publicidade junto a órgão público competente,
conforme definido em legislação.
O presente Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral realizada em 12 de abril de 2024
/ A h (rca A lá? uriaé — MG, 20 de agosto de 2025.
“Geraldo Arcanjo da Costa
Presidente
Regis A ar.
A: 3
OAB | MEDIGB é
05/09/2025, 13:40 . E aboutblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
54.947.154/0001-14
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITU
CADASTRAL
AÇÃO
DATA DE ABERTURA
30/04/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE MINAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO
ARCANJOS DE MINAS -
(NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONO IICA PRINCIPAL
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
4
CEP] BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.889-156 SAO PEDRO MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MINAS.CONTABILIDADEGQHOTMAIL.COM (32) 8818-4342
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA - | | 30/04/2024
MOTIVO DE Si O CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
citiiiãa
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/09/2025 às 13:40:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
* GRUPO ARCANJOS DE MINAS”
EDITAL DE CONVOCAÇÃO:
' Convocamos todos os interessados, para uma reunião no
dia 20 de agosto de 2025, às 19:00 horas, na rua Popular, nº
105, no bairro São Pedro, Muriaé/MG, para a seguinte ordem do
dia:
A) Votação e Aprovação da Alteração da denominação Social do
“GRUPO ARCANJOS DE MINAS” para a denominação
social “ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE
MINAS”;
Muriaé, 20 de julho de 2025.
COLO: 53502 | REGISTRO: 9122 - -AV3
7 | FOLHA: 237 | DATA: 2810812025 E nto
- Recompe: R$ 1
RS 28882 =
sta
- Desp: R$
8101-041), 6701 Bio
Geraldo Arcanjo da
Presidente
LIMA E SILVA:
RIU = TJMG CORREGEDOR-GERAL D DESA,
CARTÕRIO DE REGISTRO DE mmuLosE DOCUMENTOS E
TYGIA MARIA
DE CONSULTA: [UZ71424
cóDico DE E SEGURANÇA: 1586.4930.6092.0059 Ok;
e PC ARIA LIMA E SILVA - Raça
Ato(s) praticado(s) por: LYGIA MARIA DE FARIA LIMA da
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Emol; R$ 220,57 TF: R$ 6825 Ele
Valor Final: R$ 288,
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“GRUPO ARCANJOS DE MINAS”
ATA DA ASSEMBLEIA DO DIA 20 DE.AGOSTO DE 2025
ALTERAÇÃO DA DENOMINMAÇÃO SOCIAL
Aos 20 dias do mês de abril de 2024, rua Popular, nº 105, no bairro São Pedro, Muriaé/MG, reuniram-
se os para a realização da ASSEMBLEIA GERAL, com o objetivo de Alterar a denominação
social do GRUPO ARCANJOS DE MINAS para ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE
MINAS. E od
Após exposição dos motivos, foi posto em votação a aprovada. a alteração. Assim, a nova
denominação sotial passa, a partir desta data, a ser “ASSOCIACAO CULTURAL ARCANJO DE
MINAS” que usará como título fantasia a expressão “Arcanjos de Minas”.
A ASSEMBLÉIA foi presidida pelo Presidente GERALDO ARCANJO DA COSTA e secretariada
tl
pelo 1º Secretário: FAGNER RUBENS DE SOUZA.
Em confirmação do acima exposto, os representantes da' Diretoria Geral assinam o presente
Documento para que o mesmo seja devidamente registrado em Cartório competente.
Muriaé, Minas Gerais, 20 de agosto de 2025,
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“ GERALDO ARCANJO DA COSTA:
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I ' 1º Secretária: Pal
FAGNER RUBENS DE SOUZA
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2º Secretária:
WILLIANE CORDEIRO DA COSTA
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2º Tesoureiro:
ELIANE MARIA CORDEIRO DA COSTA
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ALAN PAULO DE SOÚZA |
Conselho Fiscal
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REGISTROS PÚBLICOS
Títulos e Documentos - Pessoas Jurídicas
Comarca de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Oficiala Interina: LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA
CERTIDÃO POSITIVA DE ATIVIDADE
CERTIFICO atendendo a pedido verbal de parte interessada, que verificando em nossos
arquivos, nos livros de REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, verifiquei que se encontram
registrados o ato de constituição e alterações de ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARCANJO DE
MINAS, fundada em 12/04/2024 com sede à Rua Popular nº105 Bairro São Pedro no município
de Muriaé-MG com CNPJ: 54.947.154/0001-14, tendo seu registro inicial sob o Nº9.122 livro
A-98 em 30/04/2024 Estatuto assinado pelo Presidente GERALDO ARCANJO DA COSTA;
A associação atua de forma beneficente, tendo por finalidade apoiar e desenvolver a prática de
capoeira, inserindo e integrando os jovens e adultos, desenvolvendo ações e projetos culturais
viabilizando a inclusão social, e muito mais. A Associação é uma instituição sem fins lucrativos.
CERTIFICO AINDA que não houve nenhum registro de interrupção de funcionamento nos
últimos seis meses. ESTÁ ATIVA. Nada mais. O referido é verdade do que dou fé..É o que
cumpre certificar de acordo com o pedido feito, DADA E PASSADA nesta cidade de Muriaé-
MG, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, EU, LYGIA MARIA
DE FARIA LIMA E SILVA a digitei e assino. re *
Muriaé-MG, 03/09/2025 7) nm MM
Rr
Lygia Mafia de Faria Lima e Silva
Oficial interina R a
CENTRO a ER Pa
MURIAR - MG
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: 1271490
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 3229550662549178
Quantidade de atos praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por. LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA - Oficiata
Emok: 28,97 TFJ: 10,25 Valor final: 39,22 - 188:0,00
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