materia nº 98/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO nº 98 /2025
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Muriaé
Marcos Guarino de Oliveira
Assunto: Solicita a retomada do Programa de Regularização de Escrituras de
Imóveis no Município de Muriaé
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente
Considerando a importância da regularização fundiária urbana e rural como
instrumento de inclusão social, valorização patrimonial e garantia do direito à moradia;
Considerando que O antigo programa de regularização de escrituras No município
beneficiou diversas famílias muriaeenses, proporcionando-lhes segurança jurídica sobre a
posse de seus imóveis;
Considerando que muitos moradores ainda se encontram em situação irregular €
aguardam ansiosamente por uma nova oportunidade de legalizar seus imóveis;
Requeiro à Vossa Excelência que estude à viabilidade de retomar € reestruturar O
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Programa de Regularização de Escrituras de Imóveis em Muriaé, com atenção esp
munidades de baixa renda e áreas com histórico de ocupação consolidada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicito ainda que seja avaliada a possibilidade de:
. Instituir um novo cronograma de atendimento por bairros ou regiões;
. Disponibilizar suporte técnico e jurídico aos interessados;
. Ampliar a divulgação do programa junto à população;
. Estabelecer parcerias com o cartório de registro de imóveis, Ministério Público,
defensoria e demais órgãos pertinentes.
Tal medida é de extrema relevância social e econômica, beneficiando diretamente
milhares de famílias muriaeenses que aguardam a regularização de seus lares
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Pro dt
NÚS BAHIA e
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa POSTAL 152-Tel (32) 36396-3050- CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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