materia nº 340/2025

PROJETO DE LEI COMPELMENTAR Nº ________/2025
Institui medidas complementares à Lei Municipal nº 
5.829/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de 
notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos 
de ensino do Município de Muriaé, dos casos de violência 
envolvendo alunos, especialmente automutilação, 
tentativas de suicídio e suicídios consumados, e dá outras 
providências.
Art. 1º Esta Lei complementa a Lei Municipal nº 5.829/2019, que institui o “Setembro 
Amarelo” no Município de Muriaé, estabelecendo medidas adicionais de prevenção e 
enfrentamento à automutilação e ao suicídio.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Muriaé 
deverão notificar ao Conselho Tutelar, de forma imediata, a ocorrência de casos que 
envolvam seus alunos relacionados a:
I – automutilações;
II – tentativas de suicídio;
III – suicídios consumados;
IV – outras formas de violência que comprometam a integridade física ou psicológica 
dos alunos.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, os estabelecimentos de ensino deverão manter 
registros internos dos casos, assegurando a confidencialidade das informações e 
preservando a dignidade dos envolvidos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, órgãos 
públicos e instituições privadas, promover campanhas permanentes de orientação, 
prevenção e apoio psicossocial, especialmente durante o mês de setembro, conforme 
previsto na Lei Municipal nº 5.829/2019.
Art. 5º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei sujeitará os 
estabelecimentos de ensino às penalidades administrativas a serem definidas em 
regulamento próprio, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de setembro de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Justificativa
 O presente Projeto de Lei tem como finalidade complementar a 
Lei Municipal nº 5.829/2019, ampliando o alcance das ações já instituídas pelo 
“Setembro Amarelo” e alinhando a legislação municipal às diretrizes nacionais 
de prevenção ao suicídio e à automutilação. Estudos apontam que o ambiente 
escolar é um dos espaços em que sinais de sofrimento emocional podem ser 
mais facilmente identificados, sendo, portanto, um local estratégico para atuação 
preventiva. A obrigatoriedade da notificação ao Conselho Tutelar possibilita 
resposta rápida e integrada do poder público, garantindo proteção imediata aos 
estudantes em situação de vulnerabilidade.
 Além disso, a medida busca fortalecer a rede de proteção à 
infância e à juventude, assegurando que os casos não sejam tratados de forma 
isolada, mas sim encaminhados para acompanhamento adequado por 
profissionais de saúde, assistência social e órgãos competentes. Dessa forma, 
o Município de Muriaé reafirma seu compromisso com a vida, promovendo ações 
conjuntas entre escolas, famílias, sociedade civil e poder público, criando um 
ambiente mais seguro, solidário e preventivo contra a automutilação e o suicídio.
 Pelo exposto peço ao Edis aprovação do presente projeto.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé