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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a Liga Esportiva de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Fundação
de Cultura e Artes – FUNDARTE, a firmar convênio com a LIGA ESPORTIVA DE MURIAE,
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 22.789.259/0001-04, com sede à Sinval Florencio da
Silva, n.º 150, Centro, Muriaé/MG, para a transferência de recursos financeiros no valor de até
R$48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), destinados ao apoio da realização dos
Campeonatos Sub-20 e Master, entre os dias 1º de outubro e 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 19 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com a Liga Esportiva de Muriaé, associação privada, inscrita no
CNPJ sob o n. 22.789.259/0001-04, com sede à Sinval Florencio da Silva, n.º 150, Centro,
Muriaé/MG.
O esporte amador desempenha papel fundamental na promoção da saúde, do lazer e da
integração social da comunidade, além de incentivar a formação esportiva de jovens e valorizar a
tradição local.
Diante disso, a proposta se justifica pela importância do fortalecimento do esporte amador e
pela necessidade de assegurar condições para que a Liga Esportiva de Muriaé promova tais
campeonatos em benefício da coletividade.
Dessa forma, a autorização legislativa ora proposta justifica-se pela relevância social,
cultural e econômica do esporte amador, pelo histórico de atuação da Liga Esportiva de Muriaé e
pela necessidade de garantir condições adequadas para a execução dos campeonatos programados.
O apoio do Município possibilitará a realização de competições organizadas, acessíveis à população
e de significativo impacto social e cultural.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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