Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao SOS
Minas o valor de até R$100.000,00 (cem mil reais),
referentes aos recursos oriundos de Emenda
Parlamentar.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao S.O.S Minas Gerais,
associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 17.256.605/0001-40, o valor de
até R$100.000,00 (cem mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Estadual
Leleco Pimentel e pelo Deputado Federal Padre João, no âmbito do Projeto “Juntos para Servir”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 23 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 23 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho o
presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de Muriaé
possa transferir ao S.O.S Minas Gerais os recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual
Leleco Pimentel e Deputado Federal Padre João.
O projeto “Juntos Para Servir”, mandato coletivo e participativo do Deputados Federal Padre João e
Estadual Leleco Pimentel tem como atuação principal nas regiões estratégicas do interior de Minas Gerais,
reafirmando o compromisso dos parlamentares na escuta ativa, entregas concretas e mobilização popular,
fortalecendo agricultura familiar, educação rural, infraestrutura, saúde, segurança e justiça social.
Desta vez, o projeto dos parlamentares contemplará a entidade S.O.S Minas Gerais, declarada de
Utilidade Pública por meio da Lei Municipal n.º 6.159, de 15 de junho de 2021.
Assim, o repasse dos recursos ao S.O.S Minas Gerais permitirá a execução do Plano de Trabalho da
entidade, com foco no fortalecimento do Centro de Cultura, Inclusão e Sustentabilidade do bairro Santa
Terezinha. O projeto prevê a aquisição de equipamentos de som, costura, projeção e infraestrutura,
ampliando as condições para oficinas gratuitas em música, costura criativa, hortas hidropônicas e práticas de
alimentação saudável.
As ações beneficiarão especialmente jovens, mulheres em situação de vulnerabilidade, crianças e
adolescentes, promovendo inclusão social, formação profissional e geração de renda. Também será
implantada oficina de gastronomia voltada a boas práticas de manipulação e conservação de alimentos,
fomentando o empreendedorismo social e a economia criativa.
Dessa forma, o investimento representa importante estratégia de desenvolvimento humano, cultural e
econômico para Muriaé e região, consolidando a atuação da SOS Minas Gerais como referência em práticas
culturais e sustentáveis.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal