CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 3% /2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COMERCIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
ESCAPES AUTOMOTIVOS IRREGULARES
E/OU ADULTERADOS (OS DE EMISSÃO
DE RUÍDOS EXCESSIVOS) NACIONAIS E
IMPORTADOS DESTINADOS AO
MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS
ACIMA DO PERMITIDO POR LEI OU
REGULAMENTO E SOBRE A PROIBIÇÃO
DE SEU USO NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no Município de Muriaé, a comercialização de escapes automotivos de
automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar,
quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, destinados exclusivamente ao mercado
de reposição, com ruídos acima do permitido, assim considerados aqueles que violam os limites
estabelecidos nos regramentos de regência.
Art. 2º. As empresas que prestam serviços nos veículos mencionados no artigo anterior somente
poderão comercializar, efetuar a montagem, reparação ou troca do escapamento, desde que mantendo
sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno bem como a realização de
ajustes, adaptações ou modificações que tenham por objetivo possibilitar que os mesmos emitam
barulho acima do permitido.
Art. 3º. As empresas prestadoras dos serviços de que trata a presente lei deverão afixar, em lugar de
fácil visualização, cartazes informativos alertando quanto ao limite máximo de emissão de ruídos
permitido para veículos, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente
- Conama.
Art. 4º. No caso de inobservância das proibições e regras estabelecidas na presente lei, a empre
infratora será sancionada com multa no valor equivalente a 100 (cem) UPFMs.
$1º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$2º. No caso de nova reincidência, a multa será aplicada em triplo e a empresa infratora terá seu alvará
de funcionamento suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cnm imaramuriae ma gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www. camaramuriae. mg .gov.br
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$3º. Ocorrendo a terceira reincidência, a multa será aplicada em quádruplo e a empresa infratora terá
seu alvará de funcionamento cassado.
$4º. À aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste artigo deverá ser precedida do devido
processo administrativo, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º. O condutor que for flagrado conduzindo veículo em desacordo com as regras e proibições
estabelecidas na presente lei, conduzindo veículo equipado com escapamento que produza barulho
acima do permitido pelas normas de regência, ficará sujeito à multa de 30 (trinta) UPFMs e em caso
de reincidência, ficará sujeito à multa de 60 (sessenta) UPFMs, observado o devido processo
administrativo e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DELEGADO RANGEL
VEREADOR PROPONENT
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente;
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as);
Com meus cordiais cumprimentos, submeto à soberana apreciação plenária desta augusta Casa
de Leis a presente proposição que tem por escopo destacar na legislação municipal a proibição da
comercialização de escapamentos de veículos em desacordo com a configuração original do fabricante
ou que estejam em desacordo com as regras de regência, bem como a circulação de veículos equipados
com esse tipo de escapamento.
Vale ressaltar que a Legislação de Trânsito Brasileiro, em específico o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), prevê a proibição de instalação de escapamento de veículos que não sejam
homologados perante o CONTRAN.
A troca do escapamento não é expressamente proibida. Porém, há uma condição indispensável
para que essa mudança seja regular perante o Código de Trânsito Brasileiro: a peça precisa ser original,
reconhecida pelo fabricante, sem alterar as características do veículo. Dependendo do caso, a
instalação de equipamento do tipo esportivo está liberada — desde que não altere os níveis de ruído
e emissão de gases do original (ou as características do veículo).
Contudo, não é o que se observa atualmente, visto que muitos proprietários e usuários de
veículos, especialmente motocicletas, alteram o escapamento, colocando o chamado "escapamento
aberto”. São alterações que deixam a intensidade do ruído extremamente elevada.
Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador do escapamento é um item
importante para deixar os veículos sonoramente mais agradáveis, quando estes circulam pelas cidades.
Entretanto, em busca de um barulho mais potente ou uma estética mais agressiva, há
condutores, em sua grande maioria motociclistas, que instalam escapamentos esportivos que, em
muitos casos, deixam o nível de ruído do veículo mais elevado do que os limites permitidos, causando,
em diversos casos, prejuízos a toda população mediante insuportável poluição sonora.
São diversos os exemplos de pessoas diretamente afetadas pela poluição sonora produzida por
esses veículos. Pessoas acometidas do transtorno do espectro autista, idosos, doentes acamados,
alunos em horário de aula e até mesmo animais, como cães, são agredidos pelo barulho ensurdecedor
produzido por esses escapamentos irregulares.
Destaco ainda a viabilidade jurídica da presente proposição.
O projeto que submeto à apreciação de meus Nobres Pares trata de proteção ao meio
ambiente, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23,
VI, da C.F):
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(:)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Da legislação acima, resulta evidente que é dever constitucional do Poder Público proteger o
meio ambiente e assim proporcionar um bem-estar coletivo.
Nota-se que a legislação em nível municipal semelhante à que ora proponho já foi objeto de
análise por diversos Tribunais.
Colaciono abaixo Jurisprudência relacionado ao tema:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: comi
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
01/2022, DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, A QUAL DISPÕE
"..sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de
escapamentos de veículos automotores, impõe penalidades e dá outras
providências...". 1. análise da inconstitucionalidade da norma em
relação à Lei Orgânica do Município. Descabimento. 2. Alegação de
invasão da competência privativa da União para legislar. Rejeição.
Norma que trata de proteção ao meio ambiente. competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23,
VI, da C.F.). 3. ofensa ao pacto federativo não configurada. diploma
legal em questão que está em consonância com o regramento federal
sobre o assunto. 4. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DE
RECEITAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA, NO MÁXIMO,
INEFICÁCIA, MAS NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
5. Normas previstas no caput e no parágrafo único do art. 5º que tratam
de MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 5º,
47, II, XIV E XIX, LETRA A E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE em parte. (TJ-SP - ADI:
20409366720228260000 SP 2040936-67.2022.8.26.0000, Relator: Campos
Mello, Data de Julgamento: 29/06/2022, Órgão Especial, Data de
Publicação: 30/06/2022)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do Município de São
José do Rio Preto que questiona a Lei Complementar nº 687, de 8 de
julho de 2022, dispondo sobre a proibição de "emissão de ruídos em
desacordo com as normas e condições estabelecidas nesta lei
complementar ou legislação específica, por escapamento ou outro
componente de motocicleta, quadriciclo, motoneta, ciclomotor e
bicicleta motorizada", inserindo tal artigo na Lei Complementar que
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prevê as posturas municipais e medidas do poder de polícia
administrativa. Competência do Município para legislar sobre o meio
ambiente, inexistindo invasão de competência privativa da União para
legislar sobre trânsito e transporte. Ausência de iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo ou de ofensa ao princípio de
separação de poderes. Ação julgada improcedente. (TJ-SP - ADI:
21668703520228260000 SP 2166870-35.2022.8.26.0000, Relator: Fábio
Gouvêa, Data de Julgamento: 30/11/2022, Órgão Especial, Data de
Publicação: 01/12/2022)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 7315/2018 DE ARAXÁ. FOGOS DE
ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO. MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. POLUIÇÃO SONORA. PRECEDENTES DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE DA JLEI REPRESENTAÇÃO
REJEITADA. - Acerca da competência em matéria ambiental o art. 30,
Te IH, da Constituição da República, outorga competência ao
Município para suplementar a legislação federal e estadual, suprindo
as omissões e lacunas porventura existentes. Na verdade, a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou,
em sede de repercussão geral, que a disciplina do meio ambiente
integra o conceito de interesse local referido no art. 30, I, da
Constituição Federal. Nesse sentido, ver o RE 586.224, Rel. Min. LUIZ
FUX, Tribunal Pleno, DJ de 8/5/2015 - A lei que proíbe a
comercialização e uso de fogos de artifício que causem poluição
sonora trata de matéria de interesse local, evitando, especificamente, a
poluição sonora causada por fogos de artifício, o que se faz sem vedar
a comercialização de todo e qualquer material pirotécnico. Não se
cuida, assim, de comercialização ou fabricação de material bélico, pois
a regra está conectada a costumes e contingências locais, não havendo
vício formal na sua edição. Com efeito, vedar a soltura de fogos de
artifício é providência que leva em conta estritamente o interesse local,
que certamente - neste caso - foi analisado e pensado, tanto que o texto
incluí a zona rural no seu âmbito de proteção, e, como se sabe, o
estridente barulho dos fogos de artifício incomoda de forma intensa a
vida animal em todas as suas formas. Mesmo a legislação das grandes
cidades aborda esses aspectos, posto que todos os cidadãos - incluídos
os das grandes cidades - sentem-se incomodados com o excessivo
estrondo dos fogos, como por ex., nos maiores jogos de futebol. É
verdade que alguns podem concluir que a Lei seja inconveniente,
como pensariam, por exemplo, os amigos dos balões das festas
juninas. No entanto, o que se analisa não é a conveniência ou não para
os Juízes, mas a opção política do Legislativo Municipal, que agiu no
interesse que lhe cabe resguardar. Rejeita-se, assim, a tese de que a lei
trata do comércio e uso de materiais bélicos, matéria de competência
legislativa da União, pois a afirmativa contém evidente exagero,
mesmo porque a norma não veda a comercialização e uso de
pirotécnicos no Município de Araxá, nem trata da regulamentação da
fabricação de pirotécnicos; proíbe, apenas, "a comercialização e uso
de fogos de artifício que causem poluição sonora como: estouros e
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estampidos" (artigo 1), com o que cuida de matéria relativa à proteção
do meio ambiente e à saúde pública, questões que podem ser objeto
da iniciativa da Câmara dos Vereadores - Precedente do STF: ver a
ADPF 567 MC / SP j. em 27/06/2019. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000190649707000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de
Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 31/10/2019)
DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS
REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI
16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA
DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, 1, DA CF). COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS
DE ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM
EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO
MEIO AMBIENTE. IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
DANOS IRREVERÍSVEIS ÀS DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS.
IMPROCEDÊNCIA. 1. O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre as entidades competentes do Estado Federal é o da
predominância do interesse, competindo à União atuar em matérias e
questões de interesse geral; aos Estados, em matérias e questões de
interesse regional; aos Municípios, assuntos de interesse local e, ao
Distrito Federal, tanto temas de interesse regional quanto local. 2. As
competências municipais, dentro dessa ideia de predominância de
interesse, foram enumeradas no art. 30 da Constituição Federal, o qual
expressamente atribuiu aos Municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, 1) e para suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II). A
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou
que a disciplina do meio ambiente está abrangida no conceito de
interesse local e que a proteção do meio ambiente e da saúde integram
a competência legislativa suplementar dos Municípios. Precedentes. 3.
A jurisprudência desta CORTE admite, em matéria de proteção da
saúde e do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem
normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades
regionais e na preponderância de seu interesse. A Lei Municipal
16.897/2018, ao proibir o uso de fogos de artifício de efeito sonoro
ruidoso no Município de São Paulo, promoveu um padrão mais
elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, tendo sido editada
dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência
legislativa pelo ente municipal. 4. Comprovação técnico-científica dos
impactos graves e negativos que fogos de estampido e de artifício com
efeito sonoro ruidoso causam às pessoas com transtorno do espectro
autista, em razão de hipersensibilidade auditiva. Objetivo de tutelar o
bem-estar e a saúde da população de autistas residentes no Município
de São Paulo. 5. Estudos demonstram a ocorrência de danos
irreversíveis às diversas espécies animais. Existência de sólida base
técnico-científica para a restrição ao uso desses produtos como medida
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de proteção ao meio ambiente. Princípio da prevenção. 6. Arguição de
Preceito Fundamental julgada improcedente. (STF - ADPF: 567 SP,
Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento:
01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/ 03/2021)
Diante da relevância da matéria, que diga-se, trata de agsunto interesse local, conclamo os
Nobres Pares à aprovação da presente proposição. sã
DELEGADO RANGE
VEREADOR PROPONENTE
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