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REQUERIMENTO Nº [2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente.
O Vereador Eleito, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, que seja encaminhada o presente à Secretária Municipal de Fazenda,
na pessoa do Francisco de Assis de Souza Junior, considerando a competência legislativa,
para que seja informado a essa Casa:
>» Que seja esclarecido qual o setor responsável para aplicação e execução
das multas municipais relacionadas Leis Municipais Ambientais;
-» Qual o procedimento utilizado para execução das multas aplicadas, e a
forma de acompanhamento desta arrecadação;
-» Para onde está sendo destinada essa arrecadação? Ocorre o repasse das
multas ambientais para Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para que
possam se estruturar considerando as necessidades urgentes que a recém-criada pasta.
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários, para o
processo de legislatura do Município de Muriaé-MG.
Devendo este requerimento ser respondido dentro do prazo legal, sob pena das
consequências normativas previstas no artigo 96, inciso XI da Lei Orgânica e dos artigos 200,
inciso XVII e 248 e ss” do Regimento Interno da Câmara
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 25 de setembro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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