materia nº 1120/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____/ 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador 
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicita que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Sr. Jorge Féres Filho, Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo com a solicitação do serviço de
REPAVIMENTAÇÃO e RECUPERAÇÃO DA CALÇADA na Rua Prefeito
Teodoro Filho, próximo ao nº 588, no bairro Patrimônio São José.
A presente solicitação tem por objetivo atender a uma demanda urgente da
população local, que enfrenta sérios riscos em razão das más condições da via. O
asfalto encontra-se comprometido em praticamente meia pista, apresentando
perigo iminente de desabamento, sobretudo em períodos de chuva intensa, como
os que têm ocorrido recentemente. Essa situação coloca em risco motoristas,
motociclistas, ciclistas e pedestres que trafegam diariamente pela rua, podendo
ocasionar acidentes graves.
Além disso, a calçada também apresenta problemas estruturais,
dificultando a circulação segura de pedestres, especialmente crianças, idosos e
pessoas com mobilidade reduzida. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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13.146/2015) assegura o direito à acessibilidade, o que torna a recuperação do
passeio público medida essencial para inclusão e a mobilidade urbana.
Cumpre ressaltar que a manutenção das vias públicas é competência do
Município, conforme o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que impõe ao
ente local o dever de assegurar condições adequadas de tráfego e infraestrutura.
Ademais, garantir vias seguras e acessíveis é promover saúde pública e prevenir
acidentes, evitando que a população seja exposta a riscos de quedas,
atropelamentos e outros danos decorrentes do descaso na manutenção urbana.
Por fim, cabe destacar que a Rua Prefeito Teodoro Filho possui tráfego
considerável e conecta moradores a serviços essenciais, sendo, portanto,
imprescindível que sua recuperação seja tratada como prioridade pela
Administração Municipal, a fim de preservar vidas, melhorar a mobilidade e
assegurar dignidade aos cidadães do bairro Patrimônio São José. 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 25 de Setembro de
2025.
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Cleissinho 
Vereador - MDB
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