C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº /2025
“Estabelece que a aquisição de livros para o
abastecimento das bibliotecas públicas municipais
deverá observar o montante de 10% de livros em
formatos acessíveis, para benefício de pessoas
deficiência visual.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ aprova:
Art. 1º – A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o
abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar, obrigatoriamente,
o montante de 10% (dez por cento) de livros em formatos acessíveis, para benefício de
pessoas com deficiência visual.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, entende – se como libro em formato acessível
qualquer obra disponibilizada em Braile, livros gravados no formato áudio-livro, e
outros meios que permitam à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra.
Art. 3º – O percentual de 10% (dez por cento) previsto no artigo 1º desa Lei
deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados
gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo
de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo deverá respeitar sempre
pelo menos a seguinte proporção:
I – Mínimo de 20% (vinte por cento) dos títulos adquiridos também em
formatos acessíveis, a partir da data de publicação desta Lei;
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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II – Mínimo de 40% (quarenta por cento) dos títulos adquiridos também em
formatos acessíveis, no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação desta
Lei;
III – Mínimo de 60% (sessenta por cento) dos títulos adquiridos também em
formatos acessíveis, no prazo de 24 (trinta e seis) meses contados a partir da
publicação desta Lei;
IV – Mínimo de 80% (oitenta por cento) dos títulos adquiridos também em
formatos acessíveis, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da
publicação desta Lei.
V – 100% dos títulos adquiridos também em formatos acessíveis, no prazo
de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da publicação desta Lei;
Art. 4º – No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar
programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte das pessoas com
deficiência visual.
Art. 5º – O Poder Executivo, para o cumprimento desta Lei, poderá realizar
convênios com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como
com organizações não governamentais e empresar privadas.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
para o seu fiel cumprimento.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 01 de setembro de 2025
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Cleisson Evangelista de Souza
(Cleissinho) – MDB
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a inclusão das pessoas
com deficiência visual no acesso à leitura e ao conhecimento, determinando que parte
dos livros adquiridos para abastecimento das bibliotecas públicas municipais seja
obrigatoriamente em formatos acessíveis, tais como braile, audiolivros e outros meio
que garantam autonomia e fruição das obras literárias.
A proposição encontra fundamento na Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que confere ao Poder Público local a competência para:
Legislar sobre assuntos de interesse local (art. 6º, I);
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 8º);
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (art.
7º, V);
Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas com deficiência (art. 7º II).
No mesmo sentido, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, II e V,
a competência comum dos entes federativos para “cuidar da saúde e da assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência” e para “proporcionar os
meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”.
A proposta também está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2025), que
determina, em seus arts. 28 e 30, a obrigação do Poder Público de assegurar
acessibilidade nos espaços educacionais e culturais, inclusive por meio da
disponibilização de obras em formatos acessíveis.
Portanto, a iniciativa insere-se no âmbito da competência legislativa do
Município, sem qualquer afronta às normas constitucionais ou legais superiores,
representando medida de promoção da cidadania, da dignidade da pessoa humana e
da inclusão social.
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Com isso, busca-se garantir o direito fundamental de acesso à educação, à cultura e à
informação, especialmente às pessoas com deficiência visual, construindo um acervo
cada vez mais plural e acessível nas bibliotecas públicas municipais.
Diante da relevância da matéria, conto com a aprovação dos nobres pares.
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