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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 409 1/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara de Muriaé
A Comissão de Saúde, na pessoa da presidente Munik Helena e a relatora
Ivonete Lacerda, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, na figura da
vereadora Cássia Ribeiro, com fundamento no inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SENHORA LUIZA
AGOSTINI DE ANDRADE, considerando a competência legislativa, para que seja
informado as Comissões as questões descritas abaixo:
(E
Se existem protocolos formalizados de atendimento nas UBS de Muriaé
(fluxo de acolhimento, triagem, marcação de consultas, exames).
Se há manual ou normas sobre atendimento humanizado
(especialmente em consultas ginecológicas, pediatria, saúde da mulher
e saúde mental). Favor detalhar em tópicos.
Há no município alguma reclamação formalizada? Quais canais de
denúncias existem no Município em caso de violação?
Existem normas ou diretrizes que respaldam a presença de estudantes na
sala de atendimento durante as consultas e atendimentos clínicos nas
UBS?
Existe um termo de consentimento livre e esclarecido para que o
paciente possa autorizar a presença dos alunos durante seu atendimento
clínico?
Peço que encaminhe a esta Casa a cópia do contrato/convênio com a
Faminas.
” Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 — Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-mail. vereadoracassiaribeiro&gmail.com — Site Oficial; www.cassiaribeiropt com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
É importante esclarecer a motivação do presente requerimento, tendo em vista
as diversas manifestações de usuários do Sistema Único de Saúde em Muriaé sobre
diferenças no acolhimento e no atendimento nas Unidades Básicas de Saúde. Tal
situação exige a obtenção de informações oficiais, verificáveis e atualizadas, que
permitam à Câmara Municipal exercer de forma adequada sua função de fiscalização
e propor eventuais melhorias no âmbito das políticas públicas municipais.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 29 de Setembro de 2025
IVONETE LACERDA
CASSIA RIBEIRO DE SOUZA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 — Tel.: (32) 3836-3050- CEP 36.880-015 — Muriaé - MG
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