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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 14 1/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara de Muriaé
A Comissão de Saúde, na pessoa da presidente Munik Helena e a relatora
Ivonete Lacerda, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, na figura da
vereadora Cássia Ribeiro, com fundamento no inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, TATIANE RANGEL,
considerando a competência legislativa, para que seja informado as Comissões as
questões descritas abaixo:
1. Quais as atividades desempenhadas para a conscientização dos usuários
das unidades Básicas de Saúde dos seus direitos e as capacitações para
atendimento humanizado dos profissionais?
2. A secretaria de Direitos humanos visita com qual frequência as Unidades
Básicas de Saúde?
3. Qual o fluxo de trabalho adotado pela secretaria com relação aos
dispositivos de saúde?
4. Há no município alguma reclamação formalizada? Quais canais de
denúncias existem no Município em caso de violação?
5. Quais atividades transversais são realizadas em parceria com a secretaria
de saúde?
É importante esclarecer a motivação do presente requerimento, tendo em vista
as diversas manifestações de usuários do Sistema Único de Saúde em Muriaé sobre
diferenças no acolhimento e no atendimento nas Unidades Básicas de Saúde. Tal
situação exige a obtenção de informações oficiais, verificáveis e atualizadas, que
permitam à Câmara Municipal exercer de forma adequada sua função de fiscalização
e propor eventuais melhorias no âmbito das políticas públicas municipais.
"Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 — Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36 .880-015 — Muriaé - MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro&gmail.com — Site Oficial: www cassiaribeiroptcom.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 29 de Setembro de 2025
IVONETE LACERDA
— Bump
CASSIA RIBEIRO DE SOUZA
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 — Tel: (32) 3638-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé -MG
E-mail, vereadoracassiaribeirog mail com — Site Oficial: www cassiaribeiropt.com.br
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