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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a Fundação Padre Enio Martin - FUENIO.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Fundação
de Cultura e Artes – FUNDARTE, a firmar convênio com a FUNDAÇÃO PADRE ENIO
MARTINS, fundação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.625.727/0001-90, com sede à Rua
Afonso Canedo, n.º 47, Centro, Muriaé/MG, para a transferência de recursos financeiros no valor de
até R$10.000,00 (dez mil reais), destinados à execução de ações conjuntas de caráter cultural,
educacional, científico e social em benefício da população muriaeense.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 26 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Fundação de Cultura e Artes – FUNDARTE, a firmar convênio para a
transferência de recursos financeiros para a Fundação Padre Ênio Martin -FUÊNIO, instituição de
reconhecida credibilidade e relevante contribuição social, educacional e cultural para a comunidade
de Muriaé.
Portanto, a celebração do referido convênio tem como objetivo a execução de ações
conjuntas de caráter cultural, educacional, científico e social, assegurando benefícios diretos e
duradouros à população. Trata-se de uma oportunidade ímpar de unir esforços entre o poder público
e uma fundação com sólida experiência e histórico de resultados concretos, garantindo maior
viabilidade e eficiência às iniciativas propostas.
Através do presente convênio, o Município de Muriaé reforça seu compromisso com a
promoção da cidadania, a inclusão social e a valorização da cultura e da educação, investindo em
projetos capazes de transformar realidades, ampliar oportunidades e fortalecer o desenvolvimento
humano em nossa comunidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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